Acórdão nº 9320280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução15 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART240 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/11/10 IN CJ ANOII PAG1265.

Sumário: I - Numa acção de divisão de coisa comum, não tendo resultado provado que tenha havido divergência entre os valores declarados pelos interessados para os bens adjudicados e os constantes do auto, ou que tais valores não tenham sido os queridos, nesse momento, ou que aqueles interessados tenham agido com o intuito de enganar ou prejudicar...

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