Coisa comum

I - O direito de exigir a divisão de coisa comum, pressupõe uma situação de compropriedade, e para que se possa fazer cessar a comunhão torna-se necessário que o Autor, na petição inicial, identificando os prédios sobre os quais quer exercer esse direito, alegue que é proprietário comum desses prédios, pedindo que se proceda à divisão entre eles. II - Alegando os Autores que entre os...

O comproprietário não pode pretender privar outro comproprietário, através do processo especial do artigo 1484 do Código Processo Civil, dos poderes legais da administração da coisa comum.

O comproprietário não pode pretender privar outro comproprietário, através do processo especial do artigo 1484 do Código Processo Civil, dos poderes legais da administração da coisa comum.

I - Enquanto vínculo inter-subjectivo que é, a obrigação pressupõe a alteridade dos sujeitos que estão na posição de credor e devedor. II - Por isso, desde que o adstrito à prestação e o beneficiário dela são os mesmos, isto é, quando o crédito e a dívida se reúnem na mesma pessoa, a obrigação deixa de poder subsistir. III - Impossível a conciliação, em tais condições, das qualidades de...

I - A forma de processo escolhida pelo autor tem de ser adequada à pretensão que quer fazer valer em juízo. II - O critério de aferição da propriedade ou impropriedade da forma de processo reside em apurar se o pedido formulado se harmoniza com o fim para que foi estabelecida a forma processual empregue pelo autor. III - O processo de divisão de coisa comum, enquanto acção especial e após a...

I - A forma de processo escolhida pelo autor tem de ser adequada à pretensão que quer fazer valer em juízo. II - O critério de aferição da propriedade ou impropriedade da forma de processo reside em apurar se o pedido formulado se harmoniza com o fim para que foi estabelecida a forma processual empregue pelo autor. III - O processo de divisão de coisa comum, enquanto acção especial e após a...

O marido tem capacidade e legitimidade, para, só por si, desacompanhado da mulher, reivindicar coisa imóvel, comum do casal, que diz ocupada abusivamente por terceiro.

O marido tem capacidade e legitimidade, para, só por si, desacompanhado da mulher, reivindicar coisa imóvel, comum do casal, que diz ocupada abusivamente por terceiro.

I - Sendo feita pelo autor a determinação do objecto do processo, para a definição da competência material não interessa o que se passou na realidade, mas o que é alegado por aquele. II - Se em virtude do desenvolvimento da lide - designadamente devido a posições assumidas pelos réus na contestação -, a decisão a proferir ficar dependente da decisão de uma questão da competência de um tribunal

1. Numa acção em que se discute a existência de uma servidão de vistas, ao dar-se como provado que o prédio dos Autores tem várias janelas abertas sobre outro prédio (serviente), sem que se tenham precisado as suas dimensões, não se justifica a sanção comi nada no art.646 n.º 4 do Código de Processo Civil. 2. É que termo "janela", embora traduza um conceito técnico-jurídico, tem...

1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por...

1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por...

1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por...

1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por...

1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por...

I - No furto de coisa comum (compropriedade, posse ou actuação conjunta) o dolo consiste na intenção de subtrair a coisa do poder do outro comproprietário, agindo com "animus domini". II - Se, diversamente, o agente pretende evidenciar, com a apropriação, o exercício de um direito sobre parte da coisa comum, haverá, tão somente, um ilícito civil.

I - Em acção de divisão de coisa comum se a perícia concluir que a coisa não pode ser dividida em substância, proceder-se-à à realização de uma conferência de interessados com vista a obter o seu acordo na adjudicação a algum deles, com o preenchimento em dinheiro das quotas dos restantes. II - Não havendo acordo com os interessados a coisa será vendida nos termos previstos para a acção...

I - Em acção de divisão de coisa comum não é admissível deduzir pedido reconvencional de indemnização por benfeitorias realizadas no prédio dividendo. II - A regra da inadmissibilidade da reconvenção quando haja diversidade de formas processuais vale para todos os pedidos reconvencionais e não apenas para alguns, como os relativos às benfeitorias. III - A acessão industrial imobiliária não opera "

1 - Firmado entre os comproprietários um contrato promessa de divisão de coisa comum, incumprido este e adjudicado o prédio a um deles em processo de arbitramento, é com base no incumprimento do contrato promessa e não no enriquecimento sem causa que o autor deve discutir a pretensão à restituição actualizada do sinal e à indemnização por benfeitorias realizadas na coisa comum.

I - O direito de exigir a divisão de coisa comum, pressupõe uma situação de compropriedade, e para que se possa fazer cessar a comunhão torna-se necessário que o Autor, na petição inicial, identificando os prédios sobre os quais quer exercer esse direito, alegue que é proprietário comum desses prédios, pedindo que se proceda à divisão entre eles. II - Alegando os Autores que entre os...

I - Em acção de divisão de coisa comum se a perícia concluir que a coisa não pode ser dividida em substância, proceder-se-à à realização de uma conferência de interessados com vista a obter o seu acordo na adjudicação a algum deles, com o preenchimento em dinheiro das quotas dos restantes. II - Não havendo acordo com os interessados a coisa será vendida nos termos previstos para a acção...

I - A acção de divisão de coisa comum destina-se a obter a modificação de direito de compropriedade, fazendo cessar essa compropriedade pela adjudicação ou venda da coisa ou pela sua divisão, ficando a pertencer a um ou vários proprietários singulares. II - Não se configura como compropriedade a aquisição, em comum e sem determinação de partes ou direito de um prédio rústico, por dissolução da

I - Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, vigora o princípio do uso integral da coisa. II - Neste caso, a maioria dos comproprietários não pode privar qualquer dos consortes, sem o seu consentimento, do uso da coisa a que tem direito.

I - Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, vigora o princípio do uso integral da coisa. II - Neste caso, a maioria dos comproprietários não pode privar qualquer dos consortes, sem o seu consentimento, do uso da coisa a que tem direito.

Em acção de divisão de coisa comum, apesar de a divisibilidade da coisa não ter sido contestada, resultando do relatório dos peritos que a coisa é indivisível em substância, há que proceder à venda da coisa se os interessados não acordarem na adjudicação.