Acórdão nº 0071961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução19 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CAPELO DE SOUSA IN LIÇÕES DE DIREITO DAS SUCESSÕES V1 PAG185. PEREIRA COELHO IN DIREITO DAS SUCESSÕES.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1412 ART1413. CPC67 ART1059 ART1060 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/01/14 IN RT ANO90 PAG68. AC STJ DE 1984/04/17 IN BMJ N296 PAG298. AC RL DE 1974/03/01 IN BMJ N235 PAG346. AC RP DE 1974/05/22 IN BMJ N237 PAG302.

Sumário: I - A propriedade dos bens a dividir é pressuposto da acção de divisão de coisa comum. II -...

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