Decreto-Lei n.º 15/93
| Data de publicação | 22 Janeiro 1993 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/15/1993/01/22/p/dre/pt/html |
| Data | 30 Janeiro 1992 |
| Número da edição | 18 |
| Órgão | Ministério da Justiça |
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