código trabalho actualizado férias
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Acórdão nº 7380/03.4TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017
Ø Para que uma obrigação parental seja modificável, com base na alteração das circunstâncias, aquele que pretende a alteração deve alegar as circunstâncias existentes no momento em que aquela obrigação foi contraída e as circunstâncias presentes no momento em que requer a modificação dessa mesma obrigação. Ø Se o juízo de relação mostrar uma variação de contexto, então deve autorizar-se a...
... 615º nº 1, d) do Código de Processo Civil) de onde resulta a ... ocasião da desistência, alterado ou actualizado ... VIII. A Recorrente não aduz quaisquer ... de semana, quinzenalmente, e durante as férias escolares da menor (cfr. fls. 2 a 9 do processo ... de e para o seu anterior local de trabalho (estabelecimento de ensino), sito em Odemira ... -
Portaria 662-J/2007, de 31 de Maio de 2007
... de comissáo de serviço prevista no Código do Trabalho ... Artigo 3.o ... Departamento de ... áo de estudos que permitam manter actualizado o conhecimento sobre as áreas de intervençáo ... o processo de licenciamento de campos de férias e manter actualizado o registo das entidades ...
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Aviso n.º 18618/2008, de 25 de Junho de 2008
... aviso noregime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para exercício de ... 5.5 - Curriculum Vitae detalhado, actualizado e datado, devidamente assinado, donde conste ... Férias, Faltas e Licenças (Decreto -Lei n. 100/99, de ... 159/99, de 14 de Setembro); ... Código do Procedimento Administrativo (Decreto -Lei n ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Julho
... serão pagas e não afectarão as férias anuais nem os respectivos subsídios ou outras ... patronais classificadas no grupo A pelo Código da Contribuição Industrial; ... Grupo II — As ... patronal deve manter devidamente actualizado, a fim de o apresentar às entidades competentes ...
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Aviso n.º 19041/2008, de 30 de Junho de 2008
... áo em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para exercício de ... 5.5 - Curriculum Vitae detalhado, actualizado e datado, devidamente assinado, donde conste ... - Regime Jurídico de Férias, Faltas e Licenças (Decreto -Lei n. 100/99, de ... 5 -A/2002, de 18 de Janeiro); ... - Código do Procedimento Administrativo (Decreto -Lei n ...
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Acórdão nº 51/11.0TBMDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...
... nos termos do disposto no artigo 527º do Código de Processo Civil ... Julgar não verificada a ... à troca desse cheque por outro actualizado, sendo que o Exequente restituiu o cheque ... tal modo intensa que o exequente passava férias" em casa do executado, possuía as chaves da resid\xC3" ... a Miranda do Douro, designadamente, em trabalho, pernoitava, frequentes vezes, em casa do ... -
Acórdão nº 17/14.8T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2018
I – As questões cujo não conhecimento gera nulidade da sentença são constituídas pelos pedidos formulados, causas de pedir invocadas e exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito. II – As nulidades de que tratam os arts. 195º e segs. do CPC são vícios de atos...
... das crianças - artigo 1978°-A do Código Civil ... 3. Nos termos e para os efeitos do ... e o Plano Nacional de Vacinação actualizado", ( ... ) 3 - A DD está enquadrada no jardim de inf\xC3" ... do menor AA tem mantido o seu posto de trabalho e contribui para as despesas e necessidades da ... DD deixou de ir ao apoio escolar desde as férias da Páscoa de 2013 e voltou mais tarde (fls. 78 v ... -
Acórdão nº 1263/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018
... objetivo, oferecido pelo art.º 216.º do Código Civil, de valorização do bem onde se integram e ... mensal referido em 1.2.a) tenha sido actualizado para os € 25 mensais; d) Que os valores ... ário, ora através de prestações de trabalho; e) Que tenha sido o R. marido quem, a expensas ... ção e quando eles vinham cá de férias ajustavam as contas», afirmando ter assistido ...
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Aviso n.º 449/2008, de 07 de Janeiro de 2008
... 3 - Remunerao e condies de trabalho - os lugares a prover sero remunerados pelo ndice ... Curriculum vitae actualizado, detalhado, assinado e datado, indicando, ...
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Aviso n.º 3072/2006, de 22 de Agosto de 2006
... e melhoria das estruturas e métodos de trabalho, de modo a aproximar a administraçáo dos ... ao município, organizando e mantendo actualizado o registo de pareceres jurídicos publicados ou ... ípio, designadamente as decorrentes do Código do Notariado; c) Executar as tarefas inerentes à ... escolar, designadamente no período de férias; n) Propor a aquisiçáo de livros e outros ...
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Aviso n.º 1114/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... adaptaçóes, os termos estabelecidos no Código de Processo Tributário; ... c) Realizar penhoras ... f) Registar e manter actualizado o ficheiro de materiais do armazém ... 3.3 No ... trabalho; ... l) Promover o acolhimento e atendimento, bem ... a gestáo dos elementos relativos a férias, faltas e licenças do pessoal ... Artigo 16 ...
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Acórdão nº 15/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2011
I - Os Sindicatos que outorgaram o CCT celebrado entre, por um lado, a “ACIF — Associação Comercial e Industrial do Funchal” e a "ETP-RAM — Associação Portuária da Madeira - Empresa Trabalho Portuário", e, por outro, o "Sindicato dos Trabalhadores Portuários da RAM" e o "Sindicato dos Estivadores Marítimos do Arquipélago da Madeira”,...
... No Tribunal do Trabalho do Funchal, 1 - AA, 2 -BB, 3- CC, 4 - DD, 5 - EE, ... regimes diferenciados em matéria de férias, pagamento de férias e de subsídio de férias, ... devem constar de um registo formal, actualizado periodicamente, aos quais a mesma legislação ... e Emprego, nos termos do artigo 186.º do Código ... -
Acórdão nº 2216/19.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
I - A essencialidade de que se reveste a prestação de alimentos a filho menor impõe ao tribunal que lhe confira o necessário conteúdo e lhe assegure o efetivo cumprimento, rodeando-a de defesas que a tornem imune às vicissitudes do relacionamento dos progenitores. II - A compreensão da obrigação de alimentos, posta no plano do direito inerente à personalidade do alimentando e constituindo como...
... -se em separado com os filhos, passando férias e dias festivos separados, ausentando-se um e ... previsto no artigo 1878.º, n.º 1, do Código Civil ... 65.ª - Ora, esta situação nunca se ... estava em casa, se saía directamente do trabalho para o seu clube de futebol, como se ocupou estes ... Este valor será actualizado anualmente conforme a taxa de inflação ... -
Acórdão nº 863/16.8T8VIS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
I - A profunda divergência entre o montante da proposta efectuada pela seguradora (€ 2 400,00) e o valor da indemnização que vem a ser fixado pelo tribunal (€ 57 5000,00) é quanto basta para que, em termos objectivos, não se possa qualificar aquela como "razoável", nada mais precisando o lesado de provar para poder beneficiar do estabelecido no artigo 39.º n.º 2 do Decreto-Le
... 3.ª - Trabalho esse que depende de esforços que a Autora não ... os 1 e 3 do Código de Processo Civil (1), delimitam os poderes de ... , incluindo proporcionais de subsídio de férias" e de natal ... e) - No dia 12/12/2015, 927,90 \xE2\x82" ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código ... -
Aviso n.º 28795/2008, de 03 de Dezembro de 2008
... especial (SME), publicitado sob o código de oferta n. P20086915, nos termos do disposto ... 7 - Local da prestaçáo de trabalho - Gabinete do Administrador do Instituto ... e deontologia profissional; Regime de férias, faltas e licenças; ... 48940 Estatuto ... a) Curriculum vitae detalhado e actualizado, datado e assinado, donde constem os seguintes ...
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Aviso n.º 25491/2008, de 22 de Outubro de 2008
... em regime de contrato individual de trabalho de um lugar de técnico de contabilidade ... Em ... 23/2004, de 22 JUN, Código de Trabalho e respectiva regulamentaçáo ... 2 ... detalhado, assinado e devidamente actualizado com a inclusáo dos documentos comprovativos das ... - Regime Jurídico de Férias, Faltas e Licenças, aprovado pelo DecretoLei n ...
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Acórdão nº 4426/17.2T9LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
... 299.°, n.° 1, n.° 3 e n.° 5, do Código Penal, pelo qual, em concurso real e efectivo e ... 55 pistolas certo é que o período de trabalho diário do Recorrente estava compreendido entre ... AA era substituído nas suas ausências e férias" por JJ, também ele agente da Polícia de Seguran\xC3" ... , que o seu registo não era actualizado, nem fiscalizado e que, face à dispersão das ...
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Acórdão nº 212/22.6GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023
I- A nulidade da acusação prevista na al. b) do n.º3 do art. 283.º do C. P. Penal por não ser cominada expressamente como insanável nesta disposição legal ou em qualquer outra, é uma nulidade relativa, dependente de arguição nos termos do art. 120.º do CPP. II- Consequentemente, “se não for deduzida por algum dos interessados no prazo legalmente estabelecido, perante a autoridade...
... , n.ºs 1, alínea a), e 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... , sua residência e do seu local de trabalho, por um período de 3 (três) anos e 6 (seis) ... do arguido, veio por um período de férias a Portugal, por sentir receio de que o pai se ... o mesmo deve ser objecto de cálculo actualizado - artigos 494.º, 496.º, n.º 4, 562.º, 566.º, ... -
Acórdão nº 10/15.3T9BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021
... e p. pelo Artºs. 10º, do Código Penal, e 44º, nºs. 1 e 2, al. b), da Lei nº ... ício das suas funções (nos casos de férias", faltas, licenças ou qualquer ausência do servi\xC3" ... A., para manter o processo sempre actualizado. Concretizou que pediu colaboração à enf.ª S ... de acesso que constituíam ferramenta de trabalho no sentido de que os utentes fossem contactados ...
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Acórdão nº 12/19.0FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-12-2023
I - Questionada a decisão matéria de facto através impugnação ampla a que se reporta o art.º 412.º, n.º 3, do CPP, recai sobre o recorrente o ónus de especificar e individualizar os concretos factos que, em seu entender, se encontram incorretamente julgados, cabendo-lhe, também, indicar as concretas provas de onde resultem os alegados erros de julgamento e que impõem decisão diversa. Feita tal...
... 50º, 53º e 54º, do Código Penal, com obediência às injunções da ... AA actualizado” e “SR. AA” ... 29. Se fosse certa a ... company, por referência à forma de trabalho dele (GG) com o seu parceiro AA, baseado no ... cidade de Matosinhos, num apartamento de férias, sua propriedade há alguns anos. A residir em ... -
Acórdão nº 05S3279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18-04-61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado soberano...
... 893,70, quantia referente ao período de férias que não gozou nos anos de 2002 (8 dias) e 2003 ... do ano da cessação do contrato de trabalho; - € 9.813,83, a título de danos patrimoniais; ... matéria, tornando-se aquela o verdadeiro código das relações diplomáticas, completada em 1969 ... da CRP), com o conteúdo e o sentido (actualizado) já definidos, mas considerando que toda a ... -
Aviso n.º 25802/2008, de 28 de Outubro de 2008
... especial (SME), publicitado sob o código de oferta n. P20085733, nos termos do disposto ... 7 - Local da prestaçáo de trabalho - 1 lugar para a Direcçáo de Serviços ... e deontologia profissional; Regime de férias, faltas e licenças; ... Estatuto remuneratório ... a) Curriculum vitae detalhado e actualizado, datado e assinado, donde constem os seguintes ...
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Aviso n.º 25803/2008, de 28 de Outubro de 2008
... especial (SME), publicitado sob o código de oferta n. P20085735, nos termos do disposto ... 7 - Local da prestaçáo de trabalho - Direcçáo de Serviços Técnicos, do Instituto ... Regime de férias, faltas e licenças; ... Estatuto remuneratório ... a) Curriculum vitae detalhado e actualizado, datado e assinado, donde constem os seguintes ...
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Aviso n.º 1470/2006, de 02 de Junho de 2006
... de aptidáo emitida(o) por médico do trabalho, com indicaçáo do número da cédula ... ça Pública manterá o registo actualizado das licenças emitidas para o exercício da ... SECçÁO V Horário, faltas e férias Artigo 21.o ... Horário, descanso, faltas e ... árias adaptaçóes, o regime previsto no Código" do Trabalho ... 8 - O controlo dos registos de f\xC3" ...
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Aviso n.º 21526/2007, de 05 de Novembro de 2007
... 5 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - a remuneraçáo é a constante do anexo II a ... 11.1.1 - Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes ... 11.1.5 - Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.o ... -Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, actualizado e alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 ...