código processo trabalho
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Acórdão nº 486/16.1T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
I - Em processo laboral aplicam-se as regras relativas à citação das pessoas coletivas do processo civil, “com as especialidades constantes” do código de processo do trabalho, conforme artigo 23º deste diploma. II - A dilação prevista no artigo 245º do CPC, não constitui formalidade do ato de citação, tratando-se antes de norma relativa ao prazo, estabelecendo uma dilação para o...
... ção previsto no art.º 245.º, n.º 3 do Código de Processo Civil (por remissão do art.º ... a especial configuração do processo de trabalho, que se inicia com a audiência de partes, ... -
Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017
I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/196
... ação declarativa de condenação com processo comum laboral contra BBB, LDA ... , NIF…, com ... trabalho"; consequentemente; b) Declarada ilícita a rescis\xC3" ... Com efeito, nos termos do artigo 12.º do Código do Trabalho (CT), tais factos permitem, com ... -
Jurisprudência n.º 1/2003, de 12 de Novembro de 2003
Jurisprudência n.º 1/2003 Processo n.º 3073/2002 - 4.' Secção Acordam no pleno da ... nos autos, intentaram, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente providência cautelar de ... do disposto no n.º 4 do artigo 678.º do Código de Processo Civil (CPC), ex vi do disposto no ...
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Acórdão nº 195/11.8TTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018
I – Não tendo a secretaria do tribunal notificado o teor integral do relatório do exame de revisão realizado à seguradora responsável, não permitindo os elementos fornecidos, a plena compreensão do resultado da perícia, sendo tal compreensão fundamental para que a seguradora ponderasse e decidisse se deveria conformar-se com a perícia realizada ou requerer perícia por junta médica, tal...
... ação especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado BB e entidades ... Junto tal relatório ao processo, a secretaria notificou as entidades ... (artigos 635.º n.º 4 e 639.º n.º 1 do Código" de Processo Civil aplicáveis ex vi do artigo 87.\xC2" ... -
Acórdão nº 1041/18.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
I- A arguição extemporânea de nulidade processual não pode ser conhecida, porque a eventual nulidade se considera sanada. II- Os factos que se revelem inócuos para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, não deverão ser considerados na decisão sobre a matéria de facto, sob pena de se estarem a praticar atos inúteis, o que se mostra proibido pelo artigo 13
... ação declarativa, sob a forma de processo" comum, contra a G…, S. L ... , pedindo que a R\xC3" ... A., durante a vigência do contrato de trabalho, era de € 2.594,41; 2. Pagar à A. a quantia ... 2, 7.º, n.º 1 e 195.º, n.º 1 todos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex. vi. artigo ... -
Acórdão nº 23/21.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023
I - Os poderes conferidos pelo artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho são exclusivos do julgamento em 1.ª instância, não competindo à Relação ampliar o elenco dos factos provados com outros, que não tendo sido alegados, adquira por força da reapreciação da prova, nem pode ordenar à 1.ª instância que o faça, na medida em que o poder de reenviar o processo à 1.ª instância para ampliação da...
... ória dos presentes autos de acidente de trabalho", veio AA[2] apresentar petição inicial contra \xE2\x80" ... Mais se procedeu ao saneamento do processo, tendo o pedido relativo à responsabilidade ... o disposto no n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho ... A Exma ... -
Acórdão nº 23/21.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-12
I - Os poderes conferidos pelo artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho são exclusivos do julgamento em 1.ª instância, não competindo à Relação ampliar o elenco dos factos provados com outros, que não tendo sido alegados, adquira por força da reapreciação da prova, nem pode ordenar à 1.ª instância que o faça, na medida em que o poder de reenviar o processo à 1.ª instância para ampliação da...
... ória dos presentes autos de acidente de trabalho, veio AA [2] apresentar petição inicial ... Mais se procedeu ao saneamento do processo, tendo o pedido relativo à responsabilidade ... o disposto no n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho ... A Exma ... -
Acórdão nº 1167/19.0T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Não tendo sido interposto recurso de apelação da decisão que admitiu o rol de testemunhas apresentado pelo réu na contestação, nos termos previstos no art. 79.º-A, n.º 2, al. d) in fine do Código de Processo do Trabalho, tal decisão adquiriu força de caso julgado formal, isto é, passou a ter força obrigatória dentro do processo, nos termos do art. 620.º, n.º 1
... acção declarativa de condenação, com processo comum, que P. S ... move a X, Comércio de ... Como se retira do CP do Trabalho a prova deve ser junta com os articulados, sendo ... Código de Processo Civil –, a questão que se coloca a ... -
Acórdão nº 169/17.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
I. Cabendo às partes alegar os factos essenciais ou principais que constituem a causa de pedir, afigura-se que esta ficou suficientemente individualizada com a alegação pela Autora de que o acidente ocorreu quando o sinistrado se deslocava de carro no âmbito da sua actividade profissional de carpinteiro, tendo saído da sua residência, após o almoço, para trabalhar na sua actividade de carpinteiro,
... acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, veio ... do dispositivo e do contraditório; - Código Civil: artigos 342º, 361º, 366º e 396º; - ... -
Acórdão nº 1555/19.1T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-04
I - Consagrando o artigo 2.º da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, o direito do trabalhador e dos seus familiares à reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho, nos termos previstos nessa lei e demais legislação regulamentar, teve o legislador a preocupação de consagrar nessa lei o próprio conceito de acidente de trabalho, assim expressamente no n.º 1 do seu artigo 8.º, sem prejuízo da...
... da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel ... Autor: AA ... Ré: X ... , ... a abertura da fase contenciosa do processo contra X ... , S.A., pedindo que esta seja ... recurso (artigos 635.º/4 e 639.º/1/2 do Código de Processo Civil (CPC) – aplicável “ex ... -
Acórdão nº 556/20.1T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
Sumário elaborado pela relatora: I- Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto de prova e de reapreciação da prova, caso contrário, estar-se-ia a praticar atos inúteis, sem qualquer incidência prática, o que se mostra proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II- Atento o disposto nos artigos 400.º e 401.º do Código do Trabalho, o contrato de...
... de condenação, sob a forma de processo comum, contra o Centro de Bem Estar Social de ... , se declare que o contrato individual de trabalho celebrado com a Ré se mantém eficaz, condenando ... preceituado no n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho ... A Exma ... -
Acórdão nº 556/20.1T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-02-24
Sumário elaborado pela relatora: I- Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto de prova e de reapreciação da prova, caso contrário, estar-se-ia a praticar atos inúteis, sem qualquer incidência prática, o que se mostra proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II- Atento o disposto nos artigos 400.º e 401.º do Código do Trabalho, o contrato de...
... de condenação, sob a forma de processo comum, contra o Centro de Bem Estar Social de ... , se declare que o contrato individual de trabalho celebrado com a Ré se mantém eficaz, condenando ... preceituado no n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho ... A Exma ... -
Acórdão nº 257/12.4TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2013
... ção de despedimento, sob a forma de processo especial, apresentando formulário previsto no t. 98º-D do Código de Processo do Trabalho, onde declara opor-se ao ...
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Acórdão nº 1156/15.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
Sumário (elaborado pela Relatora): I. O termo «representante», a que alude o art. 18.º, n.º 1, do Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, aprovado pela Lei n.º 98/2009, de 4/09, aplica-se às pessoas que gozem de poderes representativos do empregador e actuem nessa qualidade, abrangendo normalmente os administradores e gerentes da sociedade, cujas características...
... acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, que ... o disposto nos art.º 483.º e 487.º do Código Civil; G.!Ao contrário do referido no Despacho ... -
Acórdão nº 800/18.5T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
Sumário elaborado pela relatora: I- Sendo a prova pericial livremente apreciada pelo tribunal, a mesma pode ser afastada, na parte em que afirma que o sinistrado não está afetado de IPATH, por relatório elaborado pelo IEFP que contenha informação qualitativa da maior relevância sobre o conteúdo funcional do posto de trabalho do sinistrado, das condições de aptidão física que o mesmo exige e da...
... ação especial emergente de acidente de trabalho", em que é sinistrado A.S ... e entidade respons\xC3" ... 10. No processo em crise, foi determinada a marcação de uma ... (artigos 635.º n.º 4 e 639.º n.º 1 do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão do ... -
Acórdão nº 234/10.0TTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
I – Nos termos do artº 68º do Código de Processo de Trabalho, a audiência de julgamento deve ser gravada desde que a decisão admita recurso ordinário e qualquer das partes o requeira ou o tribunal a determine oficiosamente. II – Nos termos do artº 155º, nºs 3 e 4 do nCPC (aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26/06), a gravação da audiência deve ser disponibilizada às partes no prazo de...
... a ré a presente acção declarativa com processo comum emergente de contrato de trabalho pedindo ... ção ao Estudo e À Aplicação do Código" de Processo Civil de 2013”, página 35, anotaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1/08.0TJVNF-EW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
... acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra A. C ... , residente na Avenida ... e futura cessação do seu contrato de trabalho, mercê do encerramento da empresa) ... Mais ... 129.º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ...
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Lei n.º 68/2019
... na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento ... nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; h) Fiscalizar superiormente a ... ; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ...
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Lei n.º 58/2019
... finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ... , só podem ser utilizados no âmbito do processo penal. 5 - Nos casos previstos no número ...
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Acórdão nº 07S1155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
... Em 9 de Maio de 2005, no Tribunal do Trabalho do Porto, Empresa-A, intentou a presente acção, com processo comum, emergente de contrato individual de ... preceituado no n.º 5 do artigo 713.º do Código de Processo Civil ... É contra esta decisão ...
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Assento n.º 4/82, de 30 de Dezembro de 1982
... de Justiça: Com base no artigo 669.º do Código de Processo Penal, o Exmo. Procurador da ... sentença proferida em processo penal do trabalho, circunscrito à matéria de direito, se a ...
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Acórdão n.º 2/2002, de 26 de Novembro de 2002
Acórdão n.º 2/2002 Processo n.º 2869/2000 Acordam na Secção Social do ... , em 19 de Julho de 1999, no Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, contra LACTOGAL - Produtos ... , nos termos do artigo 45.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, implicou ter ficado sem ...
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Lei n.º 13/2023
... de 3 de abril ... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da ... i) À alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 2107/22.4YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-23
Não cabe a este Tribunal na acção de revisão de decisão brasileira apreciar o mérito da decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da sociedade originariamente devedora, responsabilizou directamente os seus sócios, ora requeridos nesta acção. Antes do Código de Processo Civil brasileiro de 2015, a Justiça do Trabalho no Brasil permitia que a desconsideração fosse determinada de ofício...
... Poder Judiciário Justiça Federal do Trabalho, Processo Judicial Eletrónico, 2ª Vara do ... , como decorre do artigo 231, 232 e 233 do Código Civil brasileiro. O falecido senhor RA sempre ... -
Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... prejuízo do disposto no artigo 53.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... 3 - Tratando-se de um processo em que seja previsível a existência de actos de ... executivo está isento de horário de trabalho, não lhe correspondendo, por isso, qualquer ...