código processo civil portugal

I - O artigo 659, n. 2 do Código de Processo Civil prescreve que o juiz estabelecerá os factos que considere provados e que, finalmente, interpretará e aplicará a lei aos factos. II - Se o juiz o não fizer, comete a nulidade da alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, ainda que o recurso seja restricto à matéria de direito, pois a Relação não pode conhecer do recurso sem...

I - As alterações ao art.º 44.º da Lei Geral Tributária introduzidas pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro vieram estabelecer que : «Os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias são devidos até à data do pagamento da dívida». Tal disposição legal, atento o disposto no art.º 151º, nº2, da mesma lei, tem aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à...

I – O meio processual próprio para o terceiro invalidar a decisão alegadamente irregular do administrador da insolvência, em sede de liquidação do activo, é a impugnação incidental no processo da insolvência, não uma acção autónoma de processo comum. II – A insolvência liquidatária assume-se como acção executiva para pagamento de quantia certa, na qual a liquidação/venda dos bens da

I - O arguido absolvido por crime de furto, pelo corte de eucaliptos, não pode ser condenado em indemnização cível, com base no enriquecimento sem causa, dada a natureza subsidiária desta obrigação, uma vez que a herança enquanto lesada pode e deve demandar o co-herdeiro responsável que autorizou o arguido à prática do acto danoso, por se arrogar dono da propriedade que lhe prometeu vender. II &

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

I - A revisão de sentença estrangeira e um processo especial e não pode realizar-se extrajudicalmente. II - A força e a autoridade de caso julgado estrangeiro so pode desencadear-se em Portugal apos obrigatorio exame por orgão jurisdicional portugues - artigo 1096 do Codigo de Processo Civil.

I - Se a liquidação adicional impugnada foi originada por falta de apresentação, da declaração de substituição quanto ao valor não reinvestido referido na 1ª declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte e este apresentou uma declaração de substituição, que foi considerada certa após validação central pelo sistema informático da Autoridade Tributária, na fundamentação daquela liquidação

I - Estando em causa dívidas exequendas relativas a IRS dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, o prazo de prescrição a ter em conta é de oito anos, art.º 48.º da Lei Geral Tributária, que, uma vez decorridos, impedem a Administração Tributária de exigir o montante exequendo. II - O prazo de prescrição iniciou-se, respectivamente em 01/01/2004, 01/01/2005, 01/01/2006 e 01/01/2007, pelo que o termo

I - O artigo 870 do Código de Processo Civil não criou um novo facto índice de falência. II - Ele é apenas o requisito da remessa dos autos ao tribunal competente para a falência, que não dispensa uma verdadeira petição falimentar.

I - O artigo 744 do Código de Processo Civil apenas permite tomar uma de duas posições: sustentar o despacho ou reparar o agravo. II - O despacho de sustentação destina-se a esclarecer o Tribunal Superior, que sobre o despacho recorrido se irá pronunciar, das razões que presidiram à sua elaboração, por forma a não merecer ser reparado. III - Todavia, o despacho de sustentação não pode tornar-se...

Das alterações introduzidas no Codigo de Processo Civil pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9/07 (Reforma Intercalar) resulta que, por enquanto, a citação por via postal so e admissivel relativamente as pessoas colectivas e sociedades.

A razão justificativa da regra da irrecorribilidade do art. 370.º, n.º 2, do Código de Processo Civil procede para as decisões cautelares e provisórias previstas no art. 28.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.

O disposto no artigo 523 do Codigo de Processo Civil, e inaplicavel aos procedimentos cautelares, em que todas as provas devem ser logo oferecidas nos termos dos artigos 302 e 303, ex-vi do artigo 381, todos daquele mesmo codigo.

1. Nas matched principal trading há duas transacções efectuadas pela empresa de investimento, adquirindo o instrumento financeiro ao cliente vendedor e (re)vendendo-o ao cliente comprador, o que faz a prestação desses serviços de investimento perder a sua autonomia, na medida em que em cada uma das operações a empresa de investimento actua em nome próprio, isto é, como compradora face ao primeiro

I - A natureza da relação jurídica, responsabilidade subsidiária dos oponentes pela satisfação da dívida exequenda de um terceiro não impõe qualquer litisconsórcio. II - Se os dois gerentes, mesmo casados entre si, têm uma diversa relação com a empresa originária devedora, a apontar para diversos fundamentos de reversão contra um e outro dos responsáveis subsidiários, um não exerceu de facto a...

I - Estando em causa uma dedução de IVA ocorrida em 2002, nos termos do disposto no art.º 45, n.º 1 da LGT, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos. II - A caducidade do direito de liquidar a obrigação tributária constitui excepção peremptória que extingue o direito de exigir o montante correspondente ao...

I - Se na pendência de reclamação da decisão do Director-Geral dos Impostos veio a ser revogado o acto reclamado, tal significa que o recorrente obteve a satisfação da sua pretensão por a autoridade tributária ter revogado o acto, ainda que sem ter decidido que lhe assistia razão. II - Verifica-se, nesse caso a inutilidade da lide é superveniente na medida em que, instaurada esta, veio a ficar...

I. A imunidade de jurisdição das organizações internacionais, tem como pressuposto que tais entidades formadas pela reunião de Estados soberanos, possuem titularidade de direitos e deveres internacionais, não podendo nenhum destes Estados exercer jurisdição sobre elas. II. A imunidade de jurisdição do Conselho da Europa está expressamente prevista no artigo 40.º, alínea a), do Estatuto do...

Face ao estatuído no artigo 589 do Código de Processo Civil, o julgador não está impedido de indeferir a realização da segunda perícia sempre que entender que não se verificam os pressupostos de realização da segunda perícia.

A alínea f) do art. 771º do Código de Processo Civil é fundamento de recurso de revisão quando a acção declarativa e a execução tenham corrido à revelia do recorrente, por falta absoluta de intervenção deste.