Acórdão nº 079572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelMARQUES CORDEIRO
Data da Resolução27 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART29 ART190 N2 ART195 N1 ART228-A N4 ART234-A N3 ART235 ART244. CPT81 ART23 N1. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Sumário : Das alterações introduzidas no Codigo de Processo Civil pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9/07 (Reforma Intercalar) resulta que, por enquanto, a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT