Acórdão nº 9950075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução08 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 N1 N2 N3 ART342 N1. CPC67 ART619 N2 ART629. CPC95 ART3 ART3-A ART512-A N1 ART651 N1 A.

Sumário: I - O artigo 512-A n.1 do Código de Processo Civil ( redacção actual ), quando refere que o rol de testemunhas pode ser alterado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, reporta-se, não à data para que a audiência foi...

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