Acórdão nº 9651369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMACEDO DOMINGUES
Data da Resolução27 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART798 ART801 ART804 N1 ART808 N1. DL 130/89 DE 1989/08/18 ART4 N1 ART30 N4 N5. CPC67 ART619 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/03/30 IN CJ T2 ANOXVII PAG223. AC STJ DE 1978/10/19 IN BMJ N280 PAG290. AC STJ DE 1973/04/13 IN BMJ N226 PAG203.

Sumário: I - O artigo 619 n.2 do Código de Processo Civil deve ser interpretado extensivamente, no sentido de ser admitido novo rol de testemunhas para deporem sobre os novos quesitos. II - O direito de habitação periódica é constituido por...

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