codigo processo civil pdf
3663 resultados para codigo processo civil pdf
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Edital n.º 664/2016
... combinadas previstas no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... ção dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), para efeitos de ... anexo que o acompanha na instrução do processo. SECÇÃO II Situações especiais Artigo 18.º ...
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Regulamento n.º 628/2021
... º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, foi elaborada a ... os elementos instrutórios de qualquer processo obra, submetido por acesso direto aos Serviços ... º e seguintes, aplicáveis, do código civil. 2 - Os elementos a apresentar nos pedidos da ...
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Acórdão nº 90/14.9TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I - Não obstante o cunho individual/pessoal que marca o exercício da atividade do Administrador Judicial no PER e na Insolvência, o seu exercício, quando desenvolvido no âmbito de uma SAI (sociedade de administradores da insolvência) de que aquele é sócio, determina que o pagamento devido a título de remuneração da sua função e o reembolso das suas despesas sejam efetuados à própria sociedade. ...
... Neste processo especial de revitalização[1] requerido pela ... 762.º, 769.º, 787.º e até 813.º do Código Civil ... 9.º A assunção por um ... -
Acórdão nº 0650/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - Não pode falar-se de omissão de pronúncia relativamente a questão que, sendo do conhecimento oficioso, não foi suscitada pelas partes ao tribunal. II - Nada obsta a que o tribunal ad quem conheça como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa, já que, na sua função jurisdicional, não fica sujeito à alegação das partes no tocante à...
... jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º ... parte final do n.º 2 do artigo 608.º do Código de Processo Civil, aplicável por força da ... -
Aviso n.º 879/2023
... incerto ao abrigo do Código do Trabalho, é suscitado ao abrigo do ... Academia, pelo Governo ou pela Sociedade Civil, nomeadamente no contexto da ... Inteligência ... dada pela Lei n.º 57/2017, o processo de avaliação pode incluir uma entrevista aos ...
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Acórdão nº 1030/19.4T8VCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 2022
I - Na interpretação do conceito de “decisão-surpresa” o princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, não determina ao tribunal de recurso que, antes de decidir a questão proposta pelo recorrente e/ou recorrido, o alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado, desde que as normas concretamente aplicadas não...
Processo n.º 1030/19.4T8VCD.P1 Acordam os Juízes do ... e integral pagamento à taxa de juro civil ... Alega o autor, em síntese, que os Réus ... 1691.º n.º 3 do Código Civil o proveito comum do casal não se presume; ... -
Aviso n.º 4991/2017
... , de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que foi aprovado ... o qual podem os interessados consultar o processo e pronunciar-se sobre este, por escrito. 6 - A ... , de acordo com o disposto no Código Civil, com identificação completa do proprietário e ...
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Parecer (extrato) n.º 20/2022
... processo", nacional e internacional, de seleção e nomeaç\xC3" ... Código Civil); ... 16.ª Considerando que os magistrados ...
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Aviso n.º 5573/2018
... económicos e ambientais associados ao processo de desconstrução seletiva e de reutilização ... no âmbito do setor da construção civil. 5.2 - O beneficiário pode apresentar ... termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. 15.2 - Cumprido o ...
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Acórdão nº 00489/16.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
I — O deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento de obras é requisito do deferimento do pedido de intimação judicial para emissão de alvará. II — Improcede o pedido de intimação, sempre que o acto tácito, de deferimento do pedido de licenciamento em causa, tiver sido revogado por acto expresso posterior a que não seja atribuída ilegalidade geradora de nulidade. III ̵
... processos urgentes, como é o caso do processo de intimação para a emissão do alvará de ... 4, 637º, nº 2, 639º e 640º, todos do Código de Processo Civil ex vi artº 140º do CPTA.] e a ... -
Aviso n.º 16594/2021
... de março de 2018 e, subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei ... Profissional; b) Prática Processual Civil; c) Prática Processual Penal; d) Prática ... , AEF = Avaliação da eficácia do Processo Formativo e GLB = Apresentação global do Plano ...
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Aviso n.º 16594/2021
... de março de 2018 e, subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto- ... b) Prática Processual Civil; ... c) Prática Processual Penal; ... d) ... AEF = Avaliação da eficácia do Processo Formativo e GLB = Apresentação global do Plano ...
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Aviso n.º 16593/2021
... de março de 2018 e, subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei ... Profissional; b) Prática Processual Civil; c) Prática Processual Penal; d) Prática ... , AEF = Avaliação da eficácia do Processo Formativo e GLB = Apresentação global do Plano ...
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Aviso n.º 16592/2021
... de março de 2018 e, subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei ... Profissional; b) Prática Processual Civil; c) Prática Processual Penal; d) Prática ... , AEF = Avaliação da eficácia do Processo Formativo e GLB = Apresentação global do Plano ...
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Aviso n.º 16590/2021
... de março de 2018 e, subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei ... Profissional; b) Prática Processual Civil; c) Prática Processual Penal; d) Prática ... , AEF = Avaliação da eficácia do Processo Formativo e GLB = Apresentação global do Plano ...
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Aviso n.º 16591/2021
... de março de 2018 e, subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo ... b) Prática Processual Civil; ... c) Prática Processual Penal; ... d) ... eficácia do Processo Formativo e GLB = Apresentação global do Plano ...
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Aviso n.º 16592/2021
... de março de 2018 e, subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto- ... b) Prática Processual Civil; ... c) Prática Processual Penal; ... d) ... AEF = Avaliação da eficácia do Processo Formativo e GLB = Apresentação global do Plano ...
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Aviso n.º 16590/2021
... de março de 2018 e, subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto- ... b) Prática Processual Civil; ... c) Prática Processual Penal; ... d) ... AEF = Avaliação da eficácia do Processo Formativo e GLB = Apresentação global do Plano ...
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Aviso n.º 16595/2021
... de março de 2018 e, subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei ... Profissional; b) Prática Processual Civil; c) Prática Processual Penal; d) Prática ... , AEF = Avaliação da eficácia do Processo Formativo e GLB = Apresentação global do Plano ...
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Acórdão nº 914/18.1T9ABF-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021
... fixou a seguinte jurisprudência: «Em processo penal, é admissível a remessa a juízo de ... 150.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 00168/19.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I. Resulta da alínea b) do n.º 1 do art.º 150.º do CPC, redação da Lei n.º 324/2003 de 27 de dezembro, que a apresentação de peça processual pode ser apresentada em juízo por remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do ato processual a da efetivação do respetivo registo postal. II. Da conjugação da alínea b) do n.º 1 do art.º 150.º do CPC com o art.º 239 e seguintes ex vi...
... termos do art.º 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... 254.º do Código de Processo Civil: fica feita a prova no processo (ao qual é junto ... -
Edital n.º 785/2019
... , residência e número de telefone, estado civil, grau académico e respetiva classificação ... ões dos interessados.10 - Instrução do processo de candidatura - Os candidatos deverão instruir ... nos artigos 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), publicado ...
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Acórdão nº 3894/05.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2016
... intentou ação de condenação, em processo declarativo comum, sob a forma ordinária, contra ... a questão da aplicação da taxa de juro civil, atenta a natureza do crédito, ao invés de se ... o disposto no artigo 559.º, n.º 1 do Código Civil) ... EE. Aos juros de mora devidos pelas ...
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Acórdão nº 01343/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
I - O art. 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no art. 13.º do CPTA. II - Nos termos desse regime, a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do art. 17.º do CPPT), sendo que
... incompetente em razão do território no processo de oposição à execução fiscal com o n.º ... alguma forma, se aproxima do previsto no Código de Processo Civil para arguição da ... -
Acórdão nº 5130/20.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
... no pagamento das custas e encargos com o processo ... Para fundamentarem o seu pedido alegam que ... do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, aprovado pelo Decreto-Lei nº ... , 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), as questões a decidir ...