Acórdão nº 9851215 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelANTONIO GONÇALVES
Data da Resolução21 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1413. CPC95 ART421 N1 ART423 ART427 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/23 IN BMJ N309 PAG310.

Sumário: I - O actual regime do artigo 427 ns.1 e 2 do Código de Processo Civil ( redacção do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro ) expressamente estabelece, resolvendo dúvidas que podiam advir da redacção anterior do artigo 1413 que o direito de qualquer dos cònjuges requerer o arrolamento de bens comuns ou próprios que estejam sob...

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