código processo administrativo

I - O Código de Processo e Procedimento Tributário não dispõe de uma norma própria que indique a ordem do conhecimento das questões a resolver pelo tribunal, não tendo préstimo para o efeito o que consta do disposto no art.º 124.º do Código de Processo e Procedimento Tributário que indica a ordem do conhecimento dos vícios do acto de liquidação. II - Como determina o art.º 2.º do Código de...

O n.º 3 artigo 423.º Código do Processo Civil determina que “se não forem juntos com o articulado respectivo, os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mas a parte é condenada em multa, excepto se provar que os não pôde oferecer com o articulado”. Estes 20 dias antes da audiência final contam-se, sempre,da primeira audiência de

I — Em sede de Código de Processo Civil, tanto na versão anterior de 1961 (artigo 47º, nº 1) como na actual de 2013 (artigo 704º, nº 1), com ressalva do efeito meramente devolutivo de recurso dela interposto, a sentença só constitui título executivo depois do trânsito em julgado. II — No processo executivo de decisões dos tribunais administrativos e fiscais é aplicável o disposto no...

1. Na vigência do Código de Processo Tributário, o prazo para revogar o ato de revisão oficiosa operado a favor do contribuinte era o prazo de caducidade dessa revisão – artigo 94.º, n.º 1, alínea a) do referido Código. 2. O prazo de caducidade da revisão oficiosa de atos tributários a favor do contribuinte, decorrentes de uma liquidação adicional, era o prazo de cinco anos posterior ao...

Face ao disposto no artigo 712º, n.º1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em sede de recurso jurisdicional só deve alterar, em princípio, o julgamento da matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na

I - O princípio da estabilidade da instância, consagrado no artigo 260º do Código de Processo Civil (CPC), diz-nos: «citado o réu, a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei.» II - Este princípio não deixa de estar presente no contencioso tributário, face à aplicação supletiva do CPC – artigo 2º...

Não havendo norma especial aplicável quanto às consequências da devolução de carta registada enviada para a correta morada do destinatário, ter-se-ia de recorrer subsidiariamente às normas do Cód. Proc. Civil, concretamente do art.º 254.º, n.º 4 do da anterior versão do CPC, então aplicável, quando o mesmo não tivesse constituído mandatário, o que quer dizer que, quer em processo administrativo,...

• Diário da República

I - Para além dos poderes referidos no art. 722.° do Código de Processo Civil, que se traduzem na intervenção do Supremo na fixação da matéria de facto quando está em causa apenas a aplicação de regras de direito, a actividade do Supremo Tribunal Administrativo, em processos julgados inicialmente pelos tribunais tributários, deve limitar-se à aplicação do direito aos factos materiais fixados pelo

O artigo 87.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos impõe que o julgador ouça o autor, pelo prazo de 10 dias, sobre todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo, ainda que suscitadas pela parte contrária, constituindo nulidade processual o não cumprimento daquela formalidade, nos termos do artigo 195.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, por...

1 - Tem natureza administrativa a relação jurídica estabelecida entre os particulares e o IFADAP (agora IFAP) resultante de contratos de ajuda financeira celebrados entre os particulares e aquele Instituto. 2 - Assume também natureza administrativa o ato unilateral de rescisão e determinação de devolução de ajudas concedidas no âmbito dos mencionados contratos por configurar o exercício de um...

A dilação prevista no artigo 73º, do Código do Procedimento Administrativo não tem aplicação em processo contra-ordenacional (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10).

É impugnável, face ao disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 152.º do Código de Procedimento Administrativo (de 2015), e no artigo 51º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o acto que notifica o autor para apresentar pedido de licenciamento de obras já realizadas, acompanhado dos necessários elementos instrutórios, incluindo o projecto de arquitectura, regulado pela...

1. A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando a sentença ou acórdão não aprecie questões suscitadas e não argumentos apresentados no âmbito de cada questão, face ao disposto nos artigos 697º e 608º do Código de Processo Civil (de 2013). 2. O prazo para impugnação do indeferimento expresso, tendo havido recurso hierárquico deste indeferimento, é de 3 meses que se...

1. O artigo 94º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002 não veda em absoluto a decisão por remissão: apenas manifesta a preferência do legislador por essa forma mais expedita de decidir nos casos, mais simples, aí previstos. 2. Também o artigo 154º do Código de Processo Civil de 2013 não veda a remissão para outra decisão do mesmo ou de outro Tribunal; proíbe apenas a remissão,

1. Nos termos do art.º 619.º do Código de Processo Civil, transitada em julgado a sentença ou despacho que decidiu sobre a relação material controvertida fica a ter força de caso julgado obrigatória dentro do processo e fora dele, considerando a causa de pedir, o pedido (limites objectivos) e os sujeitos (limites subjectivos). 2. Não pode a Entidade Demandada iniciar um “novo procedimento

Tendo sido declarada a incompetência material do Tribunal, findos os articulados, vindo o autor a requerer, nos termos do artigo 99º, nº 2 do CPC, a remessa do processo ao tribunal declarado competente, no caso, o Tribunal Administrativo e Fiscal, não constitui oposição justificada que obstaculiza àquela remessa, a invocação de serem desadequados os articulados para prosseguirem no Tribunal...

1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 88º do...

1. A decisão a que o artigo 131º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de decretamento provisório de uma providência, é um despacho que pode ser liminar – n.º 1 deste preceito – ou proferido ao longo do processo – n.º2 deste preceito. 2. Trata-se de um despacho proferido em matéria confiada ao prudente arbítrio do juiz – parte final do n.º 4 do artigo 152º...

1. Tem interesse em agir, face ao disposto no artigo 55.º, n.º2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a ex-esposa do visado no procedimento administrativo em que foi proferido o acto impugnado, o qual, embora no contexto da audiência prévia facultada ao ex-marido da autora, adianta já a solução da demolição das obras realizadas na casa onde esta habita, caso não seja dada “ex

1. Nos termos do artigo 664º do Código de Processo Civil “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” (Atual Artº 5º nº 3 CPC), devendo, no entanto, servir-se necessariamente dos factos articulados pelas partes. 2. Tendo o tribunal subsumido legitimamente a pretensão dos Autores a uma pretensão indemnizatória,

1. Nos termos do art.º 619.º do Código de Processo Civil, transitada em julgado a sentença ou despacho que decidiu sobre a relação material controvertida fica a ter força de caso julgado obrigatória dentro do processo e fora dele, considerando a causa de pedir, o pedido (limites objectivos) e os sujeitos (limites subjectivos). 2. Não pode a Entidade Demandada iniciar um “novo procedimento” de...

1. A decisão a que o artigo 131º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de decretamento provisório de uma providência, é um despacho que pode ser liminar – n.º 1 deste preceito – ou proferido ao longo do processo – n.º2 deste preceito. 2. Trata-se de um despacho proferido em matéria confiada ao prudente arbítrio do juiz – parte final do n.º 4 do artigo 152º do Código de Processo...