codigo procedimento administrativo
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Despacho n.º 1869/2019
... do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo ...
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Aviso n.º 14756/2018
... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Nos termos do ...
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Aviso n.º 7600/2019
... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Nos termos do ...
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Portaria n.º 125-A/2019
... O procedimento concursal para ocupação de postos de trabalho, ... termos dos artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 20.º ...
- Declaração de Retificação n.º 73/2023 de 27 de julho de 2023
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Deliberação n.º 82/2018
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do Código do Procedimento Administrativo:«Considerando que ...
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Aviso n.º 14589/2017
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
- Declaração de Retificação n.º 60/2023 de 27 de julho de 2023
- Declaração de Retificação n.º 59/2023 de 27 de julho de 2023
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Despacho n.º 3257/2020
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Lei n.º 32/2016
... declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... ções previstas no Código do Procedimento Administrativo, com as seguintes especificidades: ...
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Despacho n.º 9795/2019
... a alínea b) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo e o exercício das ...
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Aviso n.º 11546/2016
... - Audiência prévia - Artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.Para os devidos ...
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Aviso (extrato) n.º 16685/2018
... -se todos os candidatos admitidos no procedimento concursal para constituição de relação ... diploma, conjugado com o artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, dizer, por ...
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Aviso n.º 14352/2016
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ...
- Despacho n.º 2136/2023 de 16 de novembro de 2023
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Despacho n.º 5891/2018
... ao abrigo do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, do ato de ...
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Lei n.º 25/2017
... competente para a abertura do procedimento concursal, pode ser determinada a aplicação, ... úmero seguinte, quando da aplicação do Código do Trabalho e legislação complementar referida ... 104.º do Código do Procedimento Administrativo. 3 - Na ausência de requerimento no prazo ...
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Acórdão nº 01582/06.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I) – «I - O pedido de legalização de obra realizada sem licença não é enquadrável na previsão do regime estabelecido nos artigos 62, número 1, do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, e 108 do Código do Procedimento Administrativo. II - O silêncio da câmara municipal, sobre tal pedido, vale como indeferimento tácito.» (Ac. do STA, Pleno, de 20-05-2007, proc. nº 0761/04).* * Sumário...
... T. Ora, estamos perante um procedimento decisório que culmina com a notificação de que o recorrente se enquadra ... 23/11, e conforme igualmente resulta dos art°s 108, n° 1 e 3 do Código de Procedimento Administrativo, sendo certo que, não poderia haver lugar ... -
Portaria n.º 153/2020
... os requisitos e a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de ... portaria são efetuadas nos termos do Código do Procedimentos Administrativo. CAPÍTULO III ...
- Declaração de Retificação n.º 65/2023 de 27 de julho de 2023
- Declaração de Retificação n.º 69/2023 de 27 de julho de 2023
- Declaração de Retificação n.º 68/2023 de 27 de julho de 2023
- Declaração de Retificação n.º 67/2023 de 27 de julho de 2023
- Declaração de Retificação n.º 93/2023 de 8 de agosto de 2023