código penal estupefacientes
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Acórdão nº 22/20.5GCLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
A circunstância de terem decorrido duas horas e vinte e oito minutos entre a ocorrência do acidente e a colheita de sangue para exame, não invalida, de modo algum, o valor do exame realizado, sendo que a única conclusão a extrair de tal facto é ter ocorrido a colheita do sangue num momento em que já se havia iniciado a curva descendente, tendo por isso sido já eliminada do organismo parte do álcoo
... de veículo sob a influência de estupefacientes" ou substâncias psicotrópicas, p. e p. pelo Art.\xC2"º 292º, n.º 2 ,do Código Penal, por que vinha acusado ... 2. Condenar o ... -
Aviso n.º 4677/2006, de 13 de Outubro de 2006
... da prtica de um crime trfico de estupefacientes, previsto e punido no artigo 25., alnea a), do ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por extino do procedimento criminal por ...
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Acórdão nº 045166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)
... detido, vendido ou posto à venda estupefacientes. b) - a serem condenados tais arguidos, deviam ... 2 do Código de Processo Penal com a prova de tal video, deve ...
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Anúncio 3910-JI/2007, de 25 de Junho de 2007
... de desobedincia qualificada (estupefacientes), previsto e punido pelo artigo 33. do ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado ... 15 de Maio ...
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Aviso n.º 2744/2006, de 16 de Agosto de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Aviso n.º 7132/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Aviso de contumácia n.º 7043/2006, de 28 de Junho de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Acórdão nº 1017/08.2TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Maio de 2010
... , da regularidade do exercício da acção penal para submissão do feito a julgamento ... C - ... se encontrar sob a influência de estupefacientes", substâncias psicotrópicas ... ” ou produtos an\xC3" ... ao disposto no art.417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal ... ...
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Aviso de contumácia n.º 7125/2006, de 28 de Junho de 2006
... ática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do ... do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
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Anúncio 1232-HQ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... um crime de trfico para consumo (estupefacientes), previsto e punido pelo artigo 26.o, n.o 1, do ... termos do artigo 335.o do Cdigo do Processo Penal ... 4508-(64) A declarao de contumcia, que ...
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Acórdão nº 149/23.1S9LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2024
(da responsabilidade da relatora): I. Não tem o tribunal a quo de levar à fundamentação de facto o que se alega em sede de contestação atinente à quantidade/natureza de bebidas alcoólicas que o arguido ingeriu, uma vez que tal é irrelevante para a subsunção dos factos ao crime p.p. pelo artigo 292º, n.º 1 do CP. II. Já quanto ao alegado trajecto efectuado e à distância percorrida nas circunstância
... embriaguez e sob a influência de estupefacientes e substância psicotrópicas, previsto e punido elo artigo 292º, n.ºs 1 do Código Penal (doravante CP) punível com a pena ... -
Acórdão nº 08P419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
... , um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº 21º, nº1, do Dec-Lei ... no artº 75º, nº1, e 2 e 76º, nº1, do C.Penal" ... \tRealizado o julgamento, foi proferida decis\xC3" ... 22-01, 75º, nº1, e 2 e 76º, nº1, do Código Penal na pena de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses ...
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Acórdão nº 896/07.5JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... e p. pelo artigo 366º, nº 1,do Código" Penal; - Na pena de dois anos de prisão, pela pr\xC3" ... , de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 896/07.5JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... e p. pelo artigo 366º, nº 1,do Código" Penal; - Na pena de dois anos de prisão, pela pr\xC3" ... , de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 7107/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... do Cdigo Penal, praticado em 17 de Maro de 2000 e um crime de ... um crime de trfico para consumo (estupefacientes), artigo 26., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em ...
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Acórdão nº 631/03.7GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO EM PARTE Sumário : I - Nas ... das actividades de tráfico de estupefacientes", construindo um tipo de crime que assume, na dogm\xC3" ... 21º do Código da Estrada na pena de 3 meses de prisão; e, ...
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Anúncio 1470-LB/2007, de 06 de Março de 2007
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., alnea a), do ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Anúncio 3910-GP/2007, de 25 de Junho de 2007
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Anúncio 6847-JG/2007, de 11 de Outubro de 2007
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21. e 22., do ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Aviso n.º 7476/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do ... todos do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Aviso n.º 8406/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21. e ... e 476., todos do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Aviso n.º 4749/2006, de 13 de Outubro de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigos 25., alnea a), e ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Anúncio 5630-HM/2007, de 22 de Agosto de 2007
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Anúncio 5630-VD/2007, de 22 de Agosto de 2007
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Anúncio 6847-MV/2007, de 11 de Outubro de 2007
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21. e 22., do ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...