Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 1232-HQ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-HQ/2007

A Juíza de direito Dr.a Margarida Manuel China Henriques Alves, do 3.o Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.o 139/02.8JAGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio Fernando Vieira Guedes, com domicílio na Rua das Oliveiras, casa 71, Rio Tinto, 4420-000 Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico para consumo (estupefacientes), previsto e punido pelo artigo 26.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 19 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código do Processo Penal.

4508-(64) A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT