Acórdão nº 041339 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART123 PAR1. CP82 ART1 N3 ART46 N3.

Sumário : I - Relativamente as multas quantitativas não deve ser fixada prisão em alternativa. II - O disposto no n. 3 do artigo 46 do Codigo Penal corresponde ao preceituado no paragrafo 1 do artigo 123 do Codigo de 1886. Não contem, todavia, qualquer regra paralela a do paragrafo 1 deste preceito...

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