Acórdão nº 036921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1983 (caso None)

Data15 Junho 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART70 ART76 N2 ART127 PAR2. DL 783/76 DE 1976/10/29 ART101.

Sumário : I - No sistema do actual Codigo Penal o funcionario publico que for condenado em demissão ou na interdição do exercicio de certa profissão pode voltar a exercer o cargo de que foi demitido ou a profissão de que foi interdito desde que reabilitado judicialmente e satisfeitas que se mostrem as condições exigidas no artigo 70. II - Dai que o funcionario publico demitido por haver...

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