Acórdão nº 036062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1983 (caso NULL)

Data14 Dezembro 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP886 ART6 N2 ART34 N12 N19 N33 ART40 PARÚNICO ART421. CP82 ART2 N4 ART72 ART73 ART74 ART76 ART77 N1 ART296 ART297 N2 C D N3. CCIV66 ART122 ART130 ART349 ART389. CPC67 ART722 N2. DL 44939 DE 1963/03/27 ART1 N1 C. DL 496/77 DE 1977/11/25. L 27/81 DE 1981/08/22.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode meter-se na apreciação de provas de livre apreciação, como a de um parecer pericial e a tirada por presunção. II - A Lei 27/81 de 22 de Agosto, aplicável retroactivamente por força do n. 2 do artigo 6 do Código Penal de 1886, não alterou a moldura penal do...

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