Acórdão nº 037271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução26 de Abril de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART34 N28 N31 ART39 N1 N4 N10 N23 ART40 N1 N2 ART44 N5 ART46 N1 N3 PARUNICO ART84 ART86 ART88 ART94 N4 ART360 N4 N5 ART370. CP82 ART2 N4 ART32 ART33 N2 ART43 ART48 ART72 ART73 N2 D ART74 ART133 ART144 N2 ART147 N1. CCIV66 ART336 ART496 N1 ART562 ART564 N1 ART566 N2 ART1550. CPP29 ART665 ART666. CPC61 ART729. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 A.

Sum·rio : I - Uma ligeira claudicaÁ„o n„o constitui "aleij„o", para efeitos do artigo 360 n. 5 do Codigo Penal de 1886. II - So no caso de as respostas porem em duvida (a suspeita) uma legitima...

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