Acórdão nº 036861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1983 (caso NULL)

Data12 Janeiro 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART34 N31 ART96 PARUNICO ART393 ART394 ART398 N1. L 3/81 DE 1981/03/13 ART2 N1 E. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 E. CP82 ART2 N4 ART201 ART208 N1 A. CONST76 ART29 N4.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/05/28 IN BMJ N297 PAG136. AC STJ DE 1982/06/16.

Sum·rio : I - A infracÁ„o prevista no artigo 394 do Codigo Penal de 1886 constitui crime autonomo e n„o um crime...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT