Acórdão nº 0018273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Julho de 1983

Data20 Julho 1983
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 294/77 DE 1977/07/02 ART16. CP886 ART445 PARUN. L 24/81 DE 1981/08/20. CP82 ART177 ART311 N1. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6. DL 198-A/75 DE 1975/04/14 ART8.

Sumário: I - O artigo 16 do Decreto-Lei n. 294/77, de 2 de Julho, foi tacitamente revogado pelo artigo 445, parágrafo único, do Código Penal de 1886, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 24/81, de 20 de Agosto. II - O Código Penal de...

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