Acórdão nº 036885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1983 (caso None)

Data17 Fevereiro 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART94 N2 ART421 N2 N4 ART426 N2 N3 N7 ART428 PARUNICO. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 B. CPP29 ART2 N4 ART199 ART297 N2 D. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4.

Sum·rio : I - O especial valor da confiss„o com relevo para a descoberta da verdade e com arrependimento justifica, nos termos da 2 parte do n. 2 do artigo 94 do Codigo Penal de 1886, a atenuaÁ„o extraordinaria da pena. II - No caso de sucess„o...

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