Acórdão nº 036885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1983

Data17 Fevereiro 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART94 N2 ART421 N2 N4 ART426 N2 N3 N7 ART428 PARUNICO. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 B. CPP29 ART2 N4 ART199 ART297 N2 D. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4.

Sumário : I - O especial valor da confissão com relevo para a descoberta da verdade e com arrependimento justifica, nos termos da 2 parte do n. 2 do artigo 94 do Codigo Penal de 1886, a atenuação extraordinaria da pena. II - No caso de sucessão...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT