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Anúncio 1470-QP/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-QP/2007

A juíza de direito, Dr.ª Teresa Pardal, da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 718/

02.3PCCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Sérgio Traguedo Raposo Henriques, filho de Vítor Manuel Raposo Henriques e de Ana Paula Lucas Traguedo, natural de Angola, nascido a 4 de Abril de 1973, portador do bilhete de identidade n. 10161450 e com último domicílio na Rua da Eira, 6, Bicesse, 2765 Sáo Joáo do Estoril, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 6 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320...

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