Anúncio 3910-RR/2007, de 25 de Junho de 2007

Anúncio n. 3910-RR/2007

O Dr. Mário Fernando Lopes da Silva, juiz de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 14746/00.0TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Fernanda Monteiro Ribeiro Betten-court Sardinha, nascida em 2 de Abril de 1941, titular do bilhete de identidade n. 966676, com domicílio na Rua Eugénio de Castro, 370, Hab. 163, 4100 Porto, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em 12 de Maio de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 9 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a...

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