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Aviso n.º 2773/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2773/2006 - AP

A Dr.ª Rosa de Jesus Teixeira Alves, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 141/01.7TAMAI, pendente neste Tribunal contra a arguida Lucinda Ferreira Pereira Batista, filha de José Gomes Pereira e de Lucinda Ferreira Vilaça, natural de Sáo Joáo do Souto, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascida em 15 de Junho de 1957, casada, titular da identificaçáo fiscal n. 100298702 e do bilhete de identidade n. 5835004, com domicílio na Rua Martins Barata, lote F, 3-D, 1400-247 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em 8 de Outubro de 1996, foi a mesma declarada contumaz, em 6 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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