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Anúncio 4905-I/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-I/2007

A Dr.ª Ana Graça Facha, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que no processo co-

mum (tribunal singular), n. 243/05.0GBASL, pendente neste Tribunal contra o arguido António Nunes Mendes Rufino, filho de Amílcar Joaquim Rufino e de Joaquina da Conceiçáo Nunes Mendes, natural de Miranda do Douro, Miranda do Douro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Outubro de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n. 5798386, com domicílio na Rua da Esperança, lote 540, Pinhal de Frades, 2840-310 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 8 de Outubro de 2005, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 8 de Outubro de 2005 e um crime de burla informática e nas comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221. do Código Penal, praticado em 8 de Outubro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a...

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