Acórdão nº 0007175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1997 (caso None)

Data07 Janeiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART117 N1 C ART119 ART120 N1. CP95 ART118 N1 C ART121 N1 C. CPP87 ART336.

Sum·rio: No domÌnio do CÛdigo Penal de 1982, vers„o origin·ria, a declaraÁ„o de contum·cia n„o tinha o efeito de suspender ou de...

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