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Anúncio 3910-FC/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-FC/2007

O Dr. Paulo Jorge Machado Rodrigues, juiz de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, noprocesso comum (tribunal singular), n. 289/96.8TBGMR (antigo n. 450/96), pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos António Vilhena Metelo Seixas, filho de Carlos Custódio Metelo Almeida e de Maria Raquel Vilhena Alencoáo Bordalo Metelo Seixas, natural de Pinhel, Pinhel, Pinhel, nascido em 29 de Abril de 1957, divorciado, pasteleiro titular da identificaçáo fiscal n. 161686796, titular do bilhete de identidade n. 4126956, com domicílio na Av. D. Joáo IV, 574, 3. esquerdo, S. Sebastiáo, 4800 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na forma continuada, com referência ao artigo 217., n. 1, do Código Penal, revisto (Decreto-Lei n. 48/95) (os dois primeiros cheques foram emitidos na vigência do Código Penal de...

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