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Anúncio 1470-PC/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-PC/2007

A juíza de direito, Dr.ª Elisabete Reis, da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 2293/94.1PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Simas Fernandes Rosalino, filho de José António Rosalino e de Eva Simas Fernandes, natural de Portugal, Lisboa, Pena, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Fevereiro de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 6649734, com domicílio na Rua Domingos Bomtempo, 7, 1200 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de quatro crimes de furto qualificado, previsto e punido, à data da prática dos factos, pelos artigos 296. e 297., n. 1, alínea g), e n. 2, alínea c), do Código Penal de 1982 e actualmente previsto e punido pelos artigos 203., n. 1, e 204., n. 1, alínea b), do Código Penal, revisto, praticado em 15 de Agosto de 1994, por despacho de 22 de Janeiro...

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