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Acórdão nº 9711122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1998 (caso None)

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Vincent
Data07 Janeiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 D ART118 N1 B ART119 N1 B ART120 N1 C N2 N3. CPP87 ART311 ART312 ART313.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9711062 DE 1997/12/10. ASS STJ DE 1997/03/13 IN DR IS-A 1997/04/07.

Sumário: I - A notificação ao arguido do despacho que recebeu a acusação e designou dia para julgamento, só por si, não suspende o prazo de prescrição do procedimento criminal. II - A " pendência " a que se refere a alínea b) do n.1 do artigo 119 do Código Penal de 1982 pressupõe que o processo " não corre " porque, apesar da notificação do despacho de pronúncia, surgiu algo que impede a marcha normal dos seus termos - contestação, oferecimento de prova, notificações e a realização da audiência de julgamento. III - No domínio do Código Penal de 1982, as declarações do arguido prestadas no inquérito não têm força interruptiva do prazo...

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