Acórdão nº 9610015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução23 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PENAL - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CE54 ART60 N1 A. CP82 ART219. L 15/94 DE 1994/05/11 ART9 N2 C.

Sumário: I - Tendo o arguido sido acusado pela prática de um crime de « abandono de sinistrado : previsto e punido pelo artigo 60 n.1 alínea a) do Código da Estrada de 1954, nada impede que venha a ser condenado pela prática de um crime de « omissão de auxílio : previsto e punido pelo artigo 219 do Código Penal de 1982, se os factos acusados e os provados são suficientes para preencherem este tipo legal. Verificando-se esta hipótese, não ocorreu despenalização em consequência da revogação do Código da Estrada de 1954 pelo Decreto- Lei 114/94, de 3 de Maio. II - A excepção prevista no...

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