Acórdão nº 9710121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução28 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART255 N1 ART309 N1. CP95 ART272 N2.

Sumário: I - Indiciando-se que os arguidos procederam voluntariamente à explosão de uma pedreira que administravam e exploravam, a fim de extrair da mesma uma lage granítica, sabendo que punham em perigo a vida e integridade física das pessoas e a integridade das casas próximas, sabendo também que a explosão não era normal, e que mesmo assim quiseram correr o risco de arrostar com o resultado ( dolo eventual ), a sua conduta integra o crime do artigo 255 n.1 do Código Penal de 1982 ( agora, artigo 272 do Código Penal de 1995 ). II - O artigo 255 n.1 do Código Penal de 1982, que dá maior protecção aos bens...

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