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Aviso n.º 3498/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3498/2006 - AP

A Dr.ª Laura Goulart Maurício, juíza de direito da 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1947/95.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Castro de Oliveira, filho de José Pedronho Oliveira e de Eugénia José Gonçalves Castro, natural de Angola, nascido em 15 de Junho de 1967, titular do bilhete de identidade n. 10720348, com domicílio na Quinta das Lameiras, lote A9, rés-do-cháo, Gumiráes, Viseu, o qual foi condenado por acórdáo de 21 de Junho de 2001, transitado em julgado em 9 de Julho de 2001, na pena única de 10 anos e seis meses de prisáo, resultante do cúmulo jurídico efectuado nestes autos, pela prática de um crime de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 306., n. 1 e n. 2, alínea a), e n. 5, do Código Penal de 1982, actualmente, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1 e n. 2, do Código Penal, um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158., n. 1, do Código Penal de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Junho de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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