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Anúncio 1470-GU/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-GU/2007

O juiz de direito, Dr. Paulo Mota, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 27/96.5TBEPS, pendente neste Tribunal contra o arguido António Alberto da Silva Eduardo, filho de Ernesto Eduardo e de Eva Leite da Silva, natural de Portugal, Póvoa de Varzim, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 10 de Janeiro de 1950, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 1786472, com domicílio na Avenida Heróis do Ultramar, 17, 3., direito, Évora, 7005-161 Évora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao artigo 314., alínea c), do Código Penal de 1982, praticado em 10 de Setembro de 1995, por despacho de 15 de Dezembro de 2006...

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