Anúncio 3910-XB/2007, de 25 de Junho de 2007

Anúncio n. 3910-XB/2007

A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 390/95.5TAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Olímpia Urbana Santos Veloso Pedro, filho de Lourival Pedro e de Palmira dos Santos Veloso, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Outubro de 1960, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 6008401, com domicílio na Rua Quinta de Betunes, bloco A1, 4. esquerdo, Loulé, 8100-616 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313. do Código Penal de 1982 ou artigo 217. do código vigente praticado...

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