Acórdão nº 9640819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1996

Data20 Novembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART144. CP95 ART143 ART146.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9640035 DE 1996/03/13.

Sumário: I - A conduta típica abrangida pelo artigo 144 do Código Penal de 1982, entretanto eliminado, cai agora na previsão do artigo 143 do Código Penal de 1995, mas não na do seu artigo 146.

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