codigo estrada velocidades

A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor aplicada pelo crime de condução em estado de embriaguez pode ser limitada a certa categoria de veículos.

I – Diz o recorrente que a culpa que se revela na sua conduta é “mera culpa negligente, no caso inconsciente”, louvando-se, aliás, na expressão da própria sentença recorrida, e conclui: que deve “ser punido de acordo com a moldura penal prevista para o crime de homicídio por negligência, p e p. no artº 137.°, nº 1, do CP. II – Não vemos que tenha razão pois que o...

I - Apenas servem para manter e reforçar a confiança da comunidade na eficácia do ordenamento jurídico. II - A suspensão da pena não deve ser decretada se puser em causa aquela confiança. III - Não é de suspender a medida de inibição de conduzir aplicada pelo facto de o arguido conduzir com álcool, se o mesmo já anteriormente havia sido condenado pelo mesmo motivo.

A norma estradal que impõe que os ciclomotores sigam o mais possível junto à berma ou passeio do lado direito destina-se essencialmente a não estorvar a circulação dos restantes veículos que circulam na mesma direcção, nada tendo a ver com a necessidade de prevenir o aparecimento de veículos ou outros obstáculos que de forma imprevisível se atravessem na faixa de rodagem.

• Diário da República

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I- O Tribunal da Relação pode modificar a matéria de facto i) se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão do tribunal de 1ª instância ii) se, havendo documentação da prova, esta tiver sido impugnada, nos termos do art. 412º, 3 CPP iii) se tiver havido renovação da prova (art. 431º do CPP). II- Para tanto, o recorrente, ao impugnar a decisão proferida...

I - Integraria, em princípio, o requisito da al. a) do n° 1 do art. 76° da LPTA o risco iminente de a execução do acto de expropriação e posse administrativa deixar de repente sem a habitação onde mora há mais de 50 anos um casal de idosos vivendo com escassos recursos materiais e com um filho deficiente incapaz para o trabalho, em virtude de essa casa ter de ser demolida para na mesma área ser...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, por via de regra, só conhece matéria de direito (artigos 29 da Lei n. 38/87 e 729 n. 1 do Código de Processo Civil) e não pode alterar a decisão da 2 instância quanto à materia de facto, salvo o caso excepcional do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil (artigos 722 n. 2 e 729 n. 2 do Código de Processo Civil). II - O juizo de censura em que a culpa se...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, por via de regra, só conhece matéria de direito (artigos 29 da Lei n. 38/87 e 729 n. 1 do Código de Processo Civil) e não pode alterar a decisão da 2 instância quanto à materia de facto, salvo o caso excepcional do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil (artigos 722 n. 2 e 729 n. 2 do Código de Processo Civil). II - O juizo de censura em que a culpa se...

1. A alegação de deficiência, obscuridade e contradição da decisão proferida sobre a matéria de facto não pode esconder uma reclamação encapotada quanto à alteração das respostas dadas a pontos concretos da base instrutória que, manifestamente, tem o seu lugar adequado, em sede de recurso da sentença final, e não, no final do julgamento sobre a matéria de facto. 2. Sendo inadmissível recurso...

Transitando um veículo de noite à velocidade máxima permitida para o local, não é de imputar qualquer culpa ao seu condutor que tenha embatido num obstáculo existente na via sem qualquer sinalização, apenas visível a 15 metros de distância e que foram insuficientes para deter o veículo antes de tal embate, uma vez que não lhe era exigível que previsse a existência daquele obstáculo e que,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. O Mº Pº pode na audiência de julgamento, antes da produção da prova, requerer que, nos termos do art.º 16º, nº 3 do CPP,o julgamento seja feito com a intervenção do Tribunal Singular. 2. Caso se entenda que o requerimento (superveniente) do Ministério Publico tenha de ser deduzido anteriormente, a sua dedução posterior configura irregularidade processual. 3. A prova pericial é valorada...