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I – Os delitos negligentes – que se cometem, digamos, sem querer – mais do que os dolosos – que se cometem, por querer ou, pelo menos, aceitando-se que se possa ir cometê-los – exigem, para que possam evitar-se, uma profunda interiorização do desvalor da conduta, por forma que se implante uma auto vigilância para a sua não ocorrência. II – Esta interiorização,

I - O julgador não pode, para nenhum efeito servir-se de facto não articulado pelas partes. II - E a propria vitima a unica culpada do acidente de viação que ocorre nas circunstancias seguintes: a vitima, de 8 anos, seguia, a pe e com uma amiga, pelo passeio do lado esquerdo da via, reportado a direcção do veiculo que veio a atropela-la, e caminhando em sentido contrario ao deste; a dada altura,...

I - O julgador não pode, para nenhum efeito servir-se de facto não articulado pelas partes. II - E a propria vitima a unica culpada do acidente de viação que ocorre nas circunstancias seguintes: a vitima, de 8 anos, seguia, a pe e com uma amiga, pelo passeio do lado esquerdo da via, reportado a direcção do veiculo que veio a atropela-la, e caminhando em sentido contrario ao deste; a dada altura,...

Age negligentemente quem, numa rua da cidade do Porto, realiza a ultrapassagem de uma fila de veículos imobilizados, vindo a colher mortalmente um peão que, aproveitando essa imobilização, procedeu à travessia da rua, uma vez que podia e devia prever a possibilidade de tal ocorrência.

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I - O crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º do CP, é um crime complexivo, porque nele convergem elementos de índole patrimonial e eminentemente de natureza pessoal, consolidando-se a subtracção ou constrangimento à entrega através de uso de violência ou ameaça de perigo iminente para a vida ou integridade física, relativamente à pessoa da vítima, colocando esta na impossibilidade de resistir,...

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Um automóvel usado com o propósito de embater noutra pessoa e de lhe causar a morte deve considerar-se instrumento particularmente perigoso para efeitos do artº 132º, nº 2, al. g), do CP95.

A seguradora, satisfeita a indemnização (a que só há lugar demonstrados os pressupostos do dever de indemnizar), apenas tem direito de regresso «contra o responsável pela apresentação do veículo a inspecção periódica que não tenha cumprido a obrigação decorrente do disposto no nº 2 do artigo 36º do Código da Estrada e diplomas que o regulamentam, excepto se o mesmo provar que o sinistro não foi...

1. A legitimidade é um pressuposto processual que, doutrinariamente, se pode definir como o poder de dirigir a pretensão deduzida em juizo ou a defesa contra ela oponível; no lado activo supõe a titularidade de uma pretensão, admitindo que esta exista; no passivo, que seja directamente atingido pela providência requerida. 2. A Lei nº 24/96 e o DL. nº 67/2003, que transpôs para o ordenamento...

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