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• Legislação

I - A declaração de utilidade pública é precedida pela Resolução de Expropriar a qual deve ser notificada aos respectivos proprietários mediante carta ou ofício registados com aviso de recepção, nos termos do nº 5 do artigo 10º do Código de Expropriações, aprovado pela Lei nº 168/99, de 18/09. II - Sendo o conhecimento da Resolução referido em II matéria de facto não pode o Tribunal Pleno...

1. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar a afirmação de facto resultante de prova de livre apreciação da Relação de que o autor, logo que recuperou das lesões sofridas, alugou por determinado preço diário uma viatura sem condutor, por ele utilizada na sua vida profissional durante certo tempo e de que experimentou incapacidade absoluta para o trabalho em certo período de tempo. 2....

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I. Para o entendimento e apuramento das culpas na produção de um acidente de viação não podemos ter uma visão estática, antes importa adotar uma visão dinâmica e interativa dos diversos fatores que caraterizam e intervêm no processo global que esteve na sua base. II. Como processo dinâmico que é o seu processo causal não é redutível ao esquema de outros acidentes ocorridos ainda que por viaturas...

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O dever de fundamentação das decisões jurisdicionais apenas abrange os actos decisórios concretos tomados pelo Tribunal, não lhe cabendo motivar as razões por que não optou por decisão diferente da que tomou. A opção por uma pena de substituição exclui necessariamente a aplicação de todas as demais. Pretender que a sentença indique as razões porque não optou por cada uma das penas de substituiç

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I - O julgador não pode, para nenhum efeito servir-se de facto não articulado pelas partes. II - E a propria vitima a unica culpada do acidente de viação que ocorre nas circunstancias seguintes: a vitima, de 8 anos, seguia, a pe e com uma amiga, pelo passeio do lado esquerdo da via, reportado a direcção do veiculo que veio a atropela-la, e caminhando em sentido contrario ao deste; a dada altura,...

I - O julgador não pode, para nenhum efeito servir-se de facto não articulado pelas partes. II - E a propria vitima a unica culpada do acidente de viação que ocorre nas circunstancias seguintes: a vitima, de 8 anos, seguia, a pe e com uma amiga, pelo passeio do lado esquerdo da via, reportado a direcção do veiculo que veio a atropela-la, e caminhando em sentido contrario ao deste; a dada altura,...

I – Os delitos negligentes – que se cometem, digamos, sem querer – mais do que os dolosos – que se cometem, por querer ou, pelo menos, aceitando-se que se possa ir cometê-los – exigem, para que possam evitar-se, uma profunda interiorização do desvalor da conduta, por forma que se implante uma auto vigilância para a sua não ocorrência. II – Esta interiorização,

Age negligentemente quem, numa rua da cidade do Porto, realiza a ultrapassagem de uma fila de veículos imobilizados, vindo a colher mortalmente um peão que, aproveitando essa imobilização, procedeu à travessia da rua, uma vez que podia e devia prever a possibilidade de tal ocorrência.

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I - O crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º do CP, é um crime complexivo, porque nele convergem elementos de índole patrimonial e eminentemente de natureza pessoal, consolidando-se a subtracção ou constrangimento à entrega através de uso de violência ou ameaça de perigo iminente para a vida ou integridade física, relativamente à pessoa da vítima, colocando esta na impossibilidade de resistir,...

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