código do registo predial 1967

1167 resultados para código do registo predial 1967

  • Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019

    I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

    ... 1433/4 do Código Civil, quanto ao pedido A ... O Condomínio ... comércio, descrita na Conservatória do Registo Predial de Y sob o artigo matricial 222, registo ... , cuja redacção se mantém inalterada desde 1967 [do DL 47690/11/05/1967]. […] À luz da ...
  • Acórdão nº 107/15.0T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    1.- Com as restrições ao direito de propriedade, previstas no artigo 1360 do CC, foi intenção do legislador evitar, não propriamente as vistas que se podem desfrutar sobre o prédio vizinho, mas antes o devassamento deste, ou melhor, a ocupação do prédio vizinho. 2.- Não dizendo o Código Civil em vigor, tal como o Código de Seabra, o que deve entender-se por janela, a doutrina e a jurisprudência

    ... – cfr., artigos 635º, e 639º, do Novo Código de Processo Civil –, as questões a decidir ... de Sernancelhe, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 0 ( ... ) º, composto de casa ... , a seu favor, na Conservatória do Registo Predial de Sernancelhe, o prédio urbano inscrito ... III, 2ª ed., Coimbra Editora 1967, pág. 212. Para José Alberto Gonzalez, a razão ...
  • Acórdão nº 01716/11.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    I — No âmbito da acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito decorrente da função política legislativa, relativa à aprovação, publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei nº 116/2008, de 04/07, não se verificando o facto ilícito deve improceder a acção, uma vez que os seus pressupostos — facto ilícito, culpa, dano e nexo causal — são de verificação...

    ... e em conjunto com a prática dos atos de registo predial (permitindo-se, assim, a cobrança de um ... no art. 90, n° 2, do Código Civil), como também padeceria de ... ao abrigo do Decreto-Lei na 48.051, de 21111/1967, e que mantém toda a atualidade e pertinência ...
  • Acórdão nº 394/17.9T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2022

    I - Os prédios inferiores estão sujeitos a receber as águas que, naturalmente e sem obra do homem, decorrem dos prédios superiores, assim como a terra e entulho que elas arrastam na sua corrente. II - Em face do preceituado no artigo 1351º n.º 1 do Código Civil, não é permitida qualquer modificação no escoamento natural das águas, não podendo o dono do prédio inferior fazer obras capazes de...

    ... com o disposto no artigo 2091º do Código Civil de: F. M ... , com domicílio em …, ... … e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º …/20170113; 4) O prédio ... , Sumários das Lições ao Curso de 1966-1967, p. 141) que se “a natureza exclusivista do ...
  • Acórdão nº 219/14.7TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I - À liquidação e partilha dos bens adquiridos pelos membros de uma união de facto e à míngua de enquadramento normativo próprio não se aplica o regime do casamento nem o regime de dissolução de sociedades de facto (até porque este já foi eliminado pelo atual CPC), podendo-se, contudo, recorrer ao regime de compropriedade (caso ambos os conviventes tenham tido intervenção no acto de aquisição)...

    ... do Autor dos bens móveis sujeitos a registo, imóveis e participações sociais descritos no ... os corréus CC e DD, respetivamente em 1967 e 1980 ... A relação entre ambos terminou em ... …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n° 5…9-…, e inscrito na ... a), do n°1, do art. 672°, do mesmo Código ... Nas alegações da revista, o autor formulou ...
  • Acórdão nº 7982/14.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - A partilha de uma fracção autónoma pertencente ao património comum do casal e registada em nome da ex-cônjuge mulher, caso seja posterior ao registo da respectiva penhora, não é oponível ao exequente, por força do disposto no artigo 819.º do Código Civil, ainda que a dívida seja da exclusiva responsabilidade do ex-cônjuge marido e, à data do registo da penhora, o casamento já se encontrasse...

    ... -cônjuge mulher, caso seja posterior ao registo da respectiva penhora, não é oponível ao ... força do disposto no artigo 819.º do Código Civil, ainda que a dívida seja da exclusiva ... Predial da Póvoa de Varzim sob o n.º 4961/V, que o ... Livraria Almedina, 1967 ...
  • Acórdão nº 2517/15.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I. Os embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito.

    ... a ½ do prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de São Domingos de Rana, concelho ... 1…, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a descrição n.° ... termos do disposto no artigo 819.° do Código Civil, “Sem prejuízo das regras do registo, ... (Direito das Sucessões, 2ª ed., 1966-1967), também aí citado, quando esclarece que ...
  • Aviso n.º 13668/2023
    ... aquisição de serviços de gestão, registo e digitalização do expediente, em ... regime de ... º 4/2015, de 07 de janeiro, que aprova o Código do ... Procedimento Administrativo (CPA), ... 25/07/1967 ... Elton Alves Ribeiro ... predial só são permitidos desde que a parcela restante ...
  • Acórdão nº 85/14.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2015
    ... artigo 615 n.º 1 c) do Código de Processo Civil) - quando nela se dá por ... despesas, exclusivamente para efeitos de registo predial em dois milhões e quatrocentos mil ... no D…e E… durante 35 anos, desde 02/11/1967, sempre em …, tendo sido assistente comercial ...
  • Acórdão nº 1010/06.0TBLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - A insusceptibilidade de, na compropriedade, incidirem sobre a mesma coisa dois ou mais direitos, negando-se a cada um dos comproprietários a titularidade autónoma de um direito de propriedade sobre a coisa comum, determina que os contitulares perdem, quase por completo, a autonomia que caracteriza o domínio, porquanto, exceptuando limitadas situações previstas na lei, todos os demais poderes...

    ... com rua, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... , sob o n.º …, e inscrito na ... do disposto no artigo 327°, n° 3 do Código Civil, porquanto, ao contrário do que se diz no ... ] Henrique Mesquita, Direitos Reais, Coimbra, 1967 ...
  • Acórdão nº 314/09.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I. Em sede de execução fiscal, o pagamento voluntário, por contraponto com o pagamento coercivo, é aquele que é feito pelo executado diretamente, ou seja, sem que o mesmo decorra de qualquer atuação direta do órgão de execução fiscal. II. Instaurado que esteja o PEF considerar-se-á que um determinado pagamento voluntário foi feito espontaneamente se não resultar da tramitação desse PEF uma iminê

    ... do então art.º 289.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... ício datado de 01.10.2007, foi pedido o registo da penhora do imóvel a que respeita o auto ... em F) junto da conservatória do registo predial de Odivelas (cfr. fls. 34 a 39 do PEF apenso) ... 6.º do DL n.º 48051, de 21-11-1967 e no art. 9.º do RRCEE, aprovado pela Lei n.º ...
  • Anúncio (extrato) n.º 215/2021
    ... , nos termos do n.º 1 do artigo 192.º do Código do Procedimento Administrativo, ... que quanto ... e dos oficiais de registo, relativa ao ano de 2020, e aprovada por despacho ... 1966 — LÍDIA SOFIA DUARTE RIBEIRO ... 1967 — LÍGIA FILOMENA MATIAS ... 1968 — LÍGIA ... ções na 2.ª Conservatória do Registo Predial ...
  • Acórdão nº 3566/06.8TBVFX.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    1. O contrato promessa de compra e venda , embora acompanhado de tradição da coisa prometida vender, mas sem que se mostre integralmente pago o preço devido pela transacção, não é, em regra, susceptível de transmitir a posse ao promitente comprador que, normalmente, não se verificando circunstâncias excepcionais, adquire o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ficando numa situação de...

    ... , descrito na 2.a Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira sob o n.° … e, ... 2 do art. 1260° do Código Civil, a posse titulada presume-se de boa fé ... opõem ( Henrique Mesquita, Direitos Reais, 1967, pág. 98) ... Ora, desde a outorga do ...
  • Acórdão nº 451/04.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
    ... 829°-A/4 do Código Civil” ... Em 14.12.2004, foi proferido ... órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham ... -se descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira, sob o n.º 6 ... , da ... na competente matriz predial sob os art.ºs 1967, 1968, 1969, 1970, 1971 e 1972, respectivamente ...
  • Acórdão nº 01005/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2016

    Os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão provocada pelo acto ilícito devem ser certos e não apenas hipotéticos ou possíveis, cabendo-lhe a ele provar os danos sofridos. De forma mais concreta, incumbe-lhe, por um lado, concretizar e especificar os danos pretensamente sofridos, e, por outro, alegar factos concretos e determinados que convençam o tribunal de que os danos...

    ... do DL 48051, de 21 de Novembro de 1967 bem como dos arts. 483º e segs., 562º e segs. e ... 1 adiante junto, que constitui fls. 7 do registo 1312, de 1990.02.21, arquivado na «Caixa nº ... art. 344º/2 do Código Civil), o que não se verificou in casu – cfr ... descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n.º 704 (cfr. doc. n.º 1 junto ...
  • Acórdão nº 00129/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
    ... égide do Decreto-Lei n.º 48.051, de 21.11.1967 – à data da propositura da acção revogado ... 1º, alínea a) do Código da Estrada; 8.ª) E o mesmo resulta também das ... (…), descrito na Conservatória do Registo Predial de ( ... ) sob a ficha número 1464, ...
  • Acórdão nº 00124/03.2BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
    ... nos termos dos artigos 483º e 566º do Código Civil ... 20ª - O tribunal recorrido deveria ... quadrados, tal como consta da certidão predial a que se refere o documento nº 13 junto com a ... ário no DL nº 48051, de 21 de Novembro de 1967, e posteriormente na Lei nº 67/2007, de 31 de ... da declaração de inscrição no registo de início de atividade em sede de IRS, e da ...
  • Acórdão nº 00767/10.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    1. O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. 2. Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato-promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ser,...

    ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Condeixa-a-Nova sob o número 1 ... de ... O artigo 408.º, nº 1 do Código Civil determina que a constituição ou ... e H. Mesquita in Direitos Reais, 1967", página 80 ... Vide, ainda, entre outros, os Ac\xC3" ...
  • Acórdão nº 10.633/18.T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I - Tendo sido notificada extrajudicialmente pela senhoria (1.ª Ré) do projecto e condições de venda da fracção habitacional, de que é arrendatária, em conjunto com as demais fracções do prédio urbano e por um preço global, deveria a preferente (Autora) não só ter declarado que queria preferir apenas em relação à fracção de que é arrendatária, como requerer logo e no prazo de oito dias contado...

    ... isto é, € 89.600,00; b) declare nulo o registo de aquisição lavrado sob o número 3076 de 31 ... Código Civil; - Na comunicação, faltam elementos ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número … da freguesia de Santa ... º do Código Civil, que a formulação de 1967 do Código de Processo Civil adjectivou com o seu ...
  • Acórdão nº 343/14.6TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I–Cultivando os Réus os terrenos em causa, directamente, há mais anos que os colonos, sendo eles quem tratava das benfeitorias, poderiam, portanto, exercer legitimamente a faculdade que lhes era conferida pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto Regional 13/77/M, de 18 de Outubro, sendo nessa medida, os colonos preteridos, em favor daqueles, no exercício do direito de remição da propriedade do solo

    ... 1, alínea c) do Código de Processo Civil; 30-Face a tudo o exposto, com ... rústicas, na Conservatória do Registo Predial do Funchal, respectivamente, sob os ... a data de nascimento da testemunha, desde 1967) ... (…) Mais disse que, depois de ter tido ...
  • Acórdão nº 3327/07.7TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014

    A venda de bem comum do casal em ação executiva que fora só instaurada contra o marido e em que a mulher não foi citada, nem teve qualquer intervenção, que ocorreu antes da entrada em vigor da Lei n.º 67/2007, de 31/12, faz nascer para o Estado Português, por força direta do disposto no artigo 22º do CRP, a obrigação de indemnizar a cônjuge, por metade do diferencial entre o valor da venda e o...

    ... respetiva, o previsto no artigo 921º, do Código de Processo Civil e não o regime previsto para a ... autos), descritas na Conservatória do Registo Predial de Valongo como frações autónomas ... da aplicação do DL n.º 48.051, de 21-11-1967, pois que resulta do próprio artigo 22º citado ...
  • Acórdão nº 2662/21.6T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    I. Na servidão de vistas não se exerce a servidão através do disfrute das vistas, mas antes através da manutenção da obra – janela, terraço, etc - em condições de se poder ver e devassar o prédio vizinho. II. O proprietário do prédio serviente, não fica inibido de levantar neste qualquer edifício ou construção. III. Fica, contudo, sujeito a deixar um intervalo de 1,5 m, mas somente...

    ... 180v e inscrito na respectiva matriz predial urbana da freguesia de Vila Real sob o artigo ... édio urbano descrito na Conservatória de Registo Predial de Vila Real sob o n.º ... e inscrito na ... os termos do n.º 2, do artigo 1565º, do Código Civil, por forma a prosseguir a satisfação do ... , Sumários das Lições ao Curso de 1966-1967, pág.154, nota (1)), “O que importa, para a ...
  • Acórdão nº 19657/13.6YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    I. – O disposto no n.º 1 do art. 1424 do Código Civil – relativo às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum – apenas pode ser afastado por disposição em contrário. II. – Tratando-se, porém, de despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum, o n.º 2 do art. 1424 permite o...

    ... g. o artigo 1433.º do Código Civil - consagra um regime que, não se ... , mostra-se descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 2394/20041222-C, da ... , Sumários das Lições ao Curso de 1966-1967, Coimbra (policopiado), 1967, pp. 292 e ss., e ...
  • Acórdão nº 1229/18.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020

    I- Os fundamentos de facto duma decisão não adquirem valor de caso julgado quando autonomizados da respectiva decisão, não valendo por si mesmo (não são vinculativos quando desligados da respectiva decisão, valendo apenas enquanto seu fundamento e em conjunto com esta), salvo excepções justificadas pela necessidade de respeitar e observar certas conexões entre o objecto decidido e um outro...

    ... propriedade, em desrespeito das regras do Código Civil, nela tendo peticionado, além do mais, a ... inspeção judicial ao local, fez-se um registo fotográfico do local e das suas condicionantes e ... têm inscrita em seu nome no registo predial a aquisição da propriedade do prédio urbano ... , Sumários das Lições ao Curso de 1966-1967 ...
  • Acórdão nº 774/09.3TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013

    I - A coação moral é a perturbação da vontade, traduzida no medo que vicia a decisão negocial, por falta de liberdade suficiente, resultante de ameaça ilícita de um dano (de um mal), cominada com intuito de extorquir a declaração negocial, actuando sobre a vontade negocial e determinando-a num sentido em que, de outra forma, se não determinaria. II - A ilicitude da cominação não existe quando o

    ... do Conde, descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o nº 0000 [II], e se ordene o ... 1056º/2 do Código de Processo Civil [I], absolvendo quanto ao mais ... Geral do Direito Civil, Atlântida, Coimbra, 1967 ...

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