Declaração n.º 138/2021
| Data de publicação | 27 Setembro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alcácer do Sal |
Declaração n.º 138/2021
Sumário: Declaração de utilidade pública para constituição de servidões administrativas para concretização do Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico da Comporta.
Resolução da Declaração de utilidade pública para constituição de servidões administrativas e expropriação para constituição de direito de superfície para efeitos de concretização de Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico da Comporta - ADT 2
Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público que a Assembleia Municipal de Alcácer do Sal, em Sessão Extraordinária de 07 de novembro de 2019, com a retificação em Sessão de 26 de junho de 2020, aprovou a Resolução da Declaração da Utilidade Pública para constituição das Servidões Administrativas e expropriação para constituição de direito de superfície para efeitos de concretização de Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico da Comporta (ADT2) necessárias:
Servidão 1: Ao acesso viário principal da Estrada Regional n.º 261 à ADT2, nos termos do projeto aprovado no âmbito Loteamento com Obras de Urbanização n.º 1/2010 - com a área total de servidão de 38.631 m2. Incidirá sobre prédio propriedade da Herdade da Comporta, Atividades Agro Silvícolas e Turísticas, S. A. descrito na Conservatória de Registo Predial de Alcácer do Sal, sob o n.º 2242, da freguesia de Santa Maria, e que consistirá no direito à passagem, a qualquer hora do dia ou da noite, de todos os dias do ano, de quaisquer pessoas e/ou veículos automóveis que de acordo com as normas legais em vigor em cada momento da sua duração ali possam circular, implicando para a proprietária do prédio serviente as restrições legais e regulamentares aplicáveis a este tipo de infraestrutura, e que terá a localização identificada no anexo I (doc. 5 da deliberação aprovada), com 826 metros de comprimento, por 66 metros de largura máxima, que liga o prédio, em cada uma das extremidades à Estrada Regional n.º 261;
Servidão 2: o acesso de serviço e de emergência da Estrada Regional n.º 261 à ADT2 - com a área total de servidão de 9.310 m2. Incidirá sobre prédio propriedade da Herdade da Comporta, Atividades Agro Silvícolas e Turísticas, S. A., descrito na Conservatória de Registo Predial de Alcácer do Sal, sob o n.º 2396, da freguesia de Santa Maria, e que consistirá no direito à passagem, a qualquer hora do dia ou da noite, de todos os dias do ano, de quaisquer pessoas e/ou veículos automóveis que...
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