código comercial português

I - No direito português, não vem regulamentada directamente a actividade dos "correspondentes" ou "agentes bancários", pelo que lhes é aplicável a regulamentação estabelecida no Código Comercial para o mandato ou os do Código Civil em casos omissos. II - Tendo o Governo dado ordens, transmitidas pelo Banco de Portugal aos diversos Bancos, para encerramento dos "correspondentes" ou "agentes...

I - No direito português, não vem regulamentada directamente a actividade dos "correspondentes" ou "agentes bancários", pelo que lhes é aplicável a regulamentação estabelecida no Código Comercial para o mandato ou os do Código Civil em casos omissos. II - Tendo o Governo dado ordens, transmitidas pelo Banco de Portugal aos diversos Bancos, para encerramento dos "correspondentes" ou "agentes...

I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...

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• Legislação

I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...

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I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

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-  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

I) O contrato de concessão comercial é o contrato pelo qual um empresário – o concedente – se obriga a vender a outro – o concessionário- , ficando este último, em contrapartida, obrigado a comprar ao primeiro, certos produtos, para revenda em nome e por conta próprios numa determinada zona geográfica, bem como a observar determinados deveres emergentes da sua integração na rede de distribuição...

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I- É nula a cláusula 117ª, nº8 do ACT do Grupo do Banco Comercial Português publicada no Boletim de trabalho e Emprego, 1º série, nº28, de 29 de Julho de 1986, que reza assim: " a pensão mensal de sobrevivência será atribuída nos termos dos números anteriores, desde que o trabalhador, à data do seu falecimento, fosse casado há mais de um ano". É nula pelas seguintes razões: II- Porque...

I - Quanto à oponibilidade a terceiros, a regra, contida no art. 14.º do CRgCom, é a de que não são oponíveis, isto é, não produzem efeitos contra terceiros, os factos sujeitos a registo se não depois da data do respectivo registo (do mesmo modo, os factos sujeitos a registo e a publicação obrigatória só produzem efeitos contra terceiros depois da data da sua publicação). II - A noção de...

I. De acordo com a factualidade provada, para além da relação de clientela bancária existente entre a autora e o banco réu, o segundo encontrava-se mandatado para realizar alguns investimentos financeiros por conta da primeira; não sendo esta relação enquadrável em qualquer dos contratos de intermediação financeira tipificados, entende-se serem-lhe aplicáveis as regras gerais de tais contratos...

1. O pedido formulado pelo credor da empresa insolvente, com vista à declaração de nulidade de contrato de arrendamento alegadamente celebrado entre a insolvente (como arrendatária) e um terceiro (senhorio), pressupõe a demanda, em acção própria e em litisconsórcio necessário, de ambos os contraentes. 2. Se esse pedido é deduzido por mero requerimento dirigido ao tribunal, e por via incidental...

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