código comercial português
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Acórdão nº 11945/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... 429º do C. Comercial ... 7) Deve ser reconhecido que a seguradora ... artigos 805° 560°, 781° e 2071° do Código Civil, nos artigos 5°, 6° e 7°, do Decreto-lei ... , Comentário ao Código Comercial Português ...
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Acórdão nº 06A1435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - Não obstante a referência do art. 429 do Cód. Comercial à nulidade, a natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa determinam que esse preceito deva ser interpretado no sentido de ser a anulabilidade do negócio a consequência ou sanção ligada à emissão de declarações inexactas ou reticentes pelo segurado, desde que haja concreta relevânci
... 429 do Código Comercial, dispõe o seguinte : " Toda a ... , Comentário ao Código Comercial Português, Vol. II, pág. 541) " Ora, nesta acção, apenas ... -
Acórdão nº 9921518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2001
I - Constando do certificado provisório de seguro e da apólice que o contrato teve início em certa data, tem de considerar-se que o contrato de seguro começou a vigorar nessa data. II - Sendo o contrato de seguro também um contrato a favor de terceiro é em relação a este terceiro, beneficiário do seguro, que se impõem maiores medidas de protecção. III - Mesmo a ter ocorrido falsidade (dizer-s
... 429º do Código Comercial ... A final pede a revogação do ... , in, O Contrato de Seguro no Direito Português e Comparado, págs. 37 a 41, Cunha Gonçalves, ... -
Acórdão nº 9921518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - Constando do certificado provisório de seguro e da apólice que o contrato teve início em certa data, tem de considerar-se que o contrato de seguro começou a vigorar nessa data. II - Sendo o contrato de seguro também um contrato a favor de terceiro é em relação a este terceiro, beneficiário do seguro, que se impõem maiores medidas de protecção. III - Mesmo a ter ocorrido falsidade (dizer-s
... 429º do Código Comercial ... A final pede a revogação do ... , in, O Contrato de Seguro no Direito Português e Comparado, págs. 37 a 41, Cunha Gonçalves, ... -
Acórdão nº 0028361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1992 (caso None)
O contrato de seguro, nomeadamente o de riscos, é formal, devendo ser reduzido a escrito em instrumento que constitua a apólice; é, ainda, um contrato de adesão, regendo-se pelas cláusulas da apólice e, subsidiariamente, pelas disposições do Código Comercial. Porque de negócio formal se trata, não podem as declarações negociais respectivas valer com um sentido que não tenha um mínimo de...
... Eventuais: ADRIANO ANTERO COMENTÁRIO AO CÓDIGO COMERCIAL PORTUGUÊS V1 PAG136. J C MOITINHO DE ... -
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... obrigações internacionais do Estado português, a presente lei é aplicável à promoção e ... , total ou parcial, de uma relação comercial estabelecida, tendo em consideração as ... secção e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo ... Artigo ...
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Acórdão nº 3116/06TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
I - À garantia geral das obrigações, que constitui o património do devedor, pode acrescer um especial reforço quantitativo, mediante garantia real prestada por terceiro, da massa de bens respondível pela dívida, quando este responde com a coisa, certa e determinada, objecto da garantia. II - A especialidade da figura do penhor de aplicações financeiras está no empenhamento de um direito de...
... no artigo 685.º, n.° 1, in fine do Código Civil ... 2ª - Porém, ao entenderem que a ... 675º, do CC, e 401º, do Código Comercial, sujeita a realização ou execução da garantia ... , Comentário ao Código Comercial Português, 2º, 73 ... (3) Mário de Figueiredo, Contrato ... -
Acórdão nº 2916/16.3T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
Os pedidos e causas de pedir de conhecimento obrigatório são aqueles que se estabilizam na causa, com a citação do réu, sem prejuízo das modificações subjectivas e objectivas previstas e tipificadas na lei.
... Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) ... 2. Estado Português – Autoridade Tributária e Aduaneira, a título ... 4. Banco Comercial Português, SA., no que respeita ao crédito no ... -
Acórdão nº 164/12.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
... 39º, n.º12 do Código de Procedimento e Processo Tributário, arts ... administrativo apenso); 2-A sociedade comercial impugnante foi objecto de inspecção tributária ...
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Acórdão nº 06A3600 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006
I - A natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência da violação de qualquer norma imperativa determinam que deva ser a anulabilidade a consequência ligada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, susceptíveis de influir na existência ou condições do contrato de seguro. II - O art. 429.º do CCom constitui um afloramento do erro vício que atinja os motivos...
... Por sua vez, o corpo do art. 429 do Código Comercial dispõe o seguinte : "Toda a ... , Comentário ao Código Comercial Português", Vol. II, pág. 541) ... \tOra, nesta acção, \xC3" ... -
Acórdão nº 03B1616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso NULL)
... os portos do Funchal e do Continente Português; xvii) - o "Ilha da ... " estava devidamente ... 676º a 691º do Código Comercial, sob a epígrafe "Da Salvação e ...
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... º 125-02-1617671, prestada pelo Banco Comercial Português, SA; iv) Duas apólices, com os ... art. 334.º, do Código Civil) ... P. Sem prejuízo de a Recorrente ...
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Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... obrigações internacionais do Estado Português, a presente lei é aplicável às práticas ... , total ou parcial, de uma relação comercial estabelecida, tendo em consideração as ... à actuação administrativa constantes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2021
... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da ... , o caminho seguido pelo legislador português, que não ... só decidiu tratar conjuntamente ... construir um sistema substancialmente comercial ...
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Acórdão nº 2588/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
I. O processo especial de revitalização aplica-se a qualquer devedor, titular ou não de uma empresa, englobando, por conseguinte, as pessoas singulares, mesmo que não sejam comerciantes. II. Só são admissíveis diferenciações justificadas entre credores por razões objectivas, designadamente quando a diferença de tratamento assenta na distinta classificação dos créditos, nos termos em que é...
... do disposto no n.º 1 do artigo 17-A do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... , no que concerne ao credor Banco Comercial Português, S.A., não consegue o aqui ... -
Acórdão nº 0637321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2007
... (11) Abílio Neto, Código ... (11) Abílio Neto, Código Comercial ... , O Contrato de Seguro no Direito Português ...
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Acórdão nº 083947 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso NULL)
I - O desconto bancário é uma operação pela qual o portador de uma letra ainda não vencida é abonado do seu valor pelo banco, deduzidos os juros compensatórios até ao vencimento e as comissões ou prémios a que haja lugar, aceitando o descontário transferir o título mediante endosso ao descontador, o qual, no vencimento, cobra a letra para si, reembolsando a quantia líquida paga ao primeiro e...
... Tribunal de Justiça: A Sociedade Comercial por quotas "Recer - Industrias de Revestimentos, ... aplicação o disposto no artigo 847 do Código Civil e nos artigos 12, n. 1, alínea h), n. 1 e ... Adriano Antero, in "Código Comercial Português", vol.II, página 327) e que, alias, tiveram ... -
Acórdão nº 01160/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... ões (da Conservatória do Registo Comercial e da Repartição de Finanças) que foram juntas ... , por remissão do artigo 559°-A do mesmo Código, é havido como usurário o contrato de mútuo em ... os efeitos-; c)- O "Banco Comercial Português, SA", com sede na Rua Júlio Dinis, 705-719, no ...
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Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
... definição das posições do Estado Português, no âmbito do processo da construção europeia, ... ívidas à Região as normas constantes do Código de Processo Tributário e diplomas ... comercial e industrial; l) Turismo, folclore e artesanato; ...
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Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018
É admissível a aquisição por usucapião de parte de uma fracção autónoma, desde que se verifiquem os pressupostos enunciados nos artigos 1414.º e 1415.º do Código Civil. E para a procedência do respectivo pedido, é indispensável incluir nele todos os elementos necessários para esse efeito, tais como as permilagens das duas fracções que resultarão da divisão da fracção inicial, as áreas de ambas,
... artigo 60.º, do Código do Notariado), insusceptíveis de ser supridos ... prevalece no ordenamento jurídico português o direito da posse, que reconhece e salvaguarda o ... e passaram a arrendar o estabelecimento comercial, E.C., e a dar-lhe outro uso ... S- Aquele E.C ... -
Acórdão nº 02B2393 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... Pinto Coelho, " Lições de Direito Comercial ", 2º vol., " As Letras ", fasc. VI, § 6º, ... (15) Adriano Antero, " Comentário ao Código Comercial Português ", I, 586, em nota ao ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... diferença de tratamento na relação comercial estabelecida entre a sociedade V. e a sociedade ... outro lado, também o artigo 146º-C do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... residente fora do território português e aí sujeita a um regime fiscal claramente mais ... -
Lei n.º 2/2014
... dades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas ... em território português, bem como as pessoas coletivas ... ou outras ... âncias alheios à própria relação comercial ou ... profissional; ... h) ...
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Acórdão nº 2943/13.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015
I – A declaração de nulidade de um contrato de mútuo importa, não só a restituição do capital mutuado, mas também a restituição dos valores que o mutuário tenha pago a título de juros convencionados. II – Todavia, estando em causa um mútuo em que, não obstante a sua nulidade, o mutuário pagou os juros convencionados, durante cerca de sete anos, sem nunca questionar essa obrigação e...
... , uma vez que 25) Conforme artº 1143º do Código Civil: “ Sem prejuízo do disposto em lei ... 15º do C.Comercial, as dívidas comerciais do cônjuge comerciante ... 331 ... [11] Direito Comercial Português ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... , nomeadamente o Jorge como Director Comercial e financeiro e o Hugo como Director comercial, os ... apelo ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que decorre do artigo ... acidente, sub-rogação que o estado português se obriga a reconhecer, por via do acima citado ...