código comercial macau
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Acórdão nº 01234/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2010
... invocação do artigo 150.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ... na Região Administrativa Especial de Macau, que foi publicada no sítio da Internet MNE; f) ... dia 16.10.08, pelas 18 horas, no Centro Comercial de Belém, na qual foram eleitos os seus ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... e respeitada comunidade Luso-Americana; - Macau conformou-se, no contexto da região da Ásia e ... célere no combate às infracções ao Código da Estrada; - remessa ao Ministério Público, ... de todo o arquivo do registo predial e comercial (construção de uma base de dados acessível e ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... em favor dos territórios de Timor e Macau, proceder-se-á à diversificação das nossas ... respectivos órgãos; - Elaboração do Código de Administração Autárquica; - Desenvolvimento ... comercial, predial e de bens móveis com base na rede de ...
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Síntese dos diplomas publicados no 2.º trimestre de 2012
... DIREITO COMERCIAL ... Lei n.° 19/2012. D.R. n.° 89, Série I ... do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., e revoga a Portaria n.° 552/2007, de 30 ... Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.° 7/2009, de 12 ...
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Lei n.º 3/88, de 26 de Janeiro de 1988
... ; h) Modernizar a actividade comercial, melhorar os circuitos de comercialização, ... , a execução do Acordo Luso-Chinês sobre Macau, o reforço da intervenção de Portugal em ... importante a elaboração de novo Código de Processo Civil e a revisão do Código ...
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Acórdão nº 9520314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1995
I - O depósito bancário consiste na entrega de certa quantia a um Banco para que este a restitua mais tarde, podendo entretanto utilizá-la, e constitui um contrato real que se aperfeiçoa com a entrega do capital. II - No domínio de um negócio consensual, mesmo que reduzido a escrito, nada obsta a que uma sua cláusula seja posteriormente modificada, sem sujeição a qualquer formalidade, através de...
... que a primeira autora detinha no Banco Comercial de Macau, em 24 de Janeiro de 1992, a quantia de ... código ), e que tem sido considerado como um depósito ... -
Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... º-G, 80.º-H, 80.º-I, 80.º-L e 93.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ... principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não isentos nem ... ' 10 - O cidadão português residente em Macau que transfira a sua residência para Portugal ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... No plano comercial, aquela estratégia tem-se igualmente traduzido ... ção particular a dar ao Território de Macau, agora na fase final do seu processo de ... em vigor, em Janeiro de 1997, do novo Código Cooperativo, criando novas oportunidades de ...
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Em vigor
Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
... Artigo 72.º Publicidade comercial ... Artigo 73.º Instalação de telefone ... Macau ou no estrangeiro ... Capítulo II ... disposto no Código ...
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Acórdão nº 1421/06.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2011
... modo a manter a funcionalidade e imagem comercial actualizada, nomeadamente a adaptação das ... é banco, tendo sido o Banco Comercial de Macau passou por outras designações sem qualquer ... aplicação do nº 2 do artigo 275º do Código Civil” ... No que se refere à 2ª ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... BCP - Banco Comercial Português ... BDNC - Base de Dados Nacional de ... CIEC - Código dos Impostos Especiais de Consumo ... CIMPOR - ... imputáveis a actividades exercidas em Macau: seis actos; Art.º 36.º do EBF (art.º 27.º, ...
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Acórdão nº 07P3758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
... 132°, n.º 2, alínea j), todos do Código Penal e dois crimes de ofensas à integridade ... -se junto à porta do estabelecimento comercial denominado Katedral, sito na Av ... , na Praia ... regiões autónomas ou do território de Macau ou magistrado em reunião ou ajuntamento ...
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Acórdão nº 3867/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso None)
1 - Os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunstâncias seguintes: a) se o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; b) resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter
... 610° do Código Civil; 5 ... Os ora Apelantes provaram que o ... O valor comercial da referida fracção à data da doação ... de Queluz a favor do Banco Comercial de Macau, SA., uma hipoteca voluntária para garantia de ... -
Acórdão nº 3867/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
1 - Os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunstâncias seguintes: a) se o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; b) resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter
... 610° do Código Civil; 5 ... Os ora Apelantes provaram que o ... O valor comercial da referida fracção à data da doação ... de Queluz a favor do Banco Comercial de Macau, SA., uma hipoteca voluntária para garantia de ... -
Lei n.º 98/97
... comercial pelo Estado, por outras entidades ... públicas ... Tribunal de Contas de Macau; ... b) Doutores em Direito, Economia, Finanças ... Secção, pelo Código de ... Processo Civil; ... b) Pelo Código do ...
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Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho de 1978
... , inicialmente matriculados ou registados em Macau, nas ex-colónias portuguesas ou no estrangeiro e ... Fiscal, das conservatórias do registo comercial e de automóveis, das capitanias dos portos e da ... ícia que, nos termos e para os efeitos do Código de Processo das Contribuições e Impostos, será ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... ções foram reunidas e sistematizadas no Código de 1939 que, completando e aperfeiçoando muitas ... Tomé e Príncipe, Macau ou no Estado da Índia; c) Entre quinze e ... mostrar-se-á também, se a dívida for comercial e o devedor comerciante, que ele não está ...
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Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... de Setembro Autoriza o Governo a rever o Código Penal A Assembleia da República decreta, nos ... Regiões Autónomas ou do território de Macau, provedor de Justiça, membro das assembleias ... de segredo relativo à actividade comercial, industrial, profissional ou artística alheia, ...
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Lei n.º 1/92, de 09 de Março de 1992
... desenvolvimento, em especial na área comercial"; b) Às responsabilidades e perspectivas de actua\xC3" ... vista o desenvolvimento do Território de Macau; ... ao estabelecimento de formas de colaboração ... a actualização do Código de Processo Civil e dos diplomas complementares ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... de combate à criminalidade, o Código Penal deve constituir o repositório dos valores ... Regiões Autónomas ou do território de Macau, Provedor de Justiça, governador civil, membro ... de segredo relativo à actividade comercial, industrial, profissional ou artística alheia, ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... BCP - Banco Comercial Português ... BEI - Banco Europeu de ... CIRC - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... , da RDP, da DRAGAPOR e do território de Macau ... Em relação às despesas, enquanto que no ...
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Acórdão nº 382/07 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2007
... d) O Governador e Secretários Adjuntos de Macau; ... e) O governador e vice-governador civil; ... nas condições do artigo 2020.º do Código Civil, e as empresas em cujo capital detenham, ... participar em actos de publicidade comercial" \u0096 artigo 35.º, n.ºs 1, 3 e 4 ... \xC2" ...
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2005
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito desportivo. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito rural. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.
... e da Administração Pública - Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo na matéria ... á ponto e banca, bacará ponto e banca/Macau, bacará chemin de fer, póquer sintético e ... @Direito comercial ... Decreto-Lei n.° 111/2005. DR 130 SÉRIE ... -
Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... em matéria de preços e de política comercial previstas no presenteTratado ... Artigo 58.º 1 ... especial, na acepção do artigo 5.º do Código de Liberalização de Trocas da Organização ... Cabo Verde Ilhas de São Tomé e Príncipe Macau Moçambique Timor Português Qatar Quénia Rio ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... BCP - Banco Comercial Português ... BEI - Banco Europeu de ... CPA - Código do Procedimento Administrativo ... CPAFJ - Caixa ... carteiras afectas aos Fundos de Reserva de Macau e do BNU, que se destinaram a suportar parte do ...