código comercial macau
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...
... do disposto nos artigos 17.º/2 do Código do Registo Predial e 291.º do Código Civil, ... , em caso de interrupção de actividade comercial" ou industrial, o valor que corresponder aos preju\xC3" ... aí o preceito da ordem jurídica de Macau correspondente ao nosso art 291º, sendo que o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Artigo 159.º Alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... e aplicações mantidas na banca comercial e ... respetivos rendimentos ... 2 - As empresas ... Fundação Escola Portuguesa de Macau ...
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Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015
I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática
... 2039 e 2042 n.º 2 a) do Código Penal que prevê e pune o crime de furto ... 11.º do Código de Registo Comercial). E ficou, assim, a propriedade dos prédios e ... outra sociedade em offshore, com sede em Macau, criada pelo M…., que era possuída apenas pelo ... -
Aviso n.º 1327/2022
... em áreas de forte implantação comercial, de empreendimentos ... turísticos e de grande ... regulamento, em conformidade com o Código de ... Expropriações; ... b) Os proprietários ... Macau (R. de), 14-58 ...
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Aviso n.º 1327/2022
... em áreas de forte implantação comercial, de empreendimentos ... turísticos e de grande ... regulamento, em conformidade com o Código de ... Expropriações; ... b) Os proprietários ... Macau (R. de), 14-58 ...
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Aviso n.º 1934/2023
... em áreas de forte implantação comercial, de empreendimentos ... turísticos e de grande ... regulamento, em conformidade com o Código de ... Expropriações; ... b) Os proprietários ... Macau (R. de), 14-58 ... 1150 Cooperativa de ...
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Portaria n.º 197/2009, de 23 de Fevereiro de 2009
... celebrado entre a ACIRO - Associaçáo Comercial e Industrial da Regiáo Oeste e o CESP - ... e o subsídio para grandes deslocaçóes em Macau e no estrangeiro com acréscimos de 3,1 %. Náo ... do Código do Trabalho, o seguinte: ... 1 - As condiçóes ...
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Portaria n.º 1091/2009, de 22 de Setembro de 2009
... trabalho entre a ACIRO - Associaçáo Comercial e Industrial da Regiáo Oeste e o CESP - ... e o subsídio para grandes deslocaçóes em Macau e no estrangeiro com acréscimos de 4,9 %. Náo ... e do n. 1 do artigo 516. do Código do Trabalho, o seguinte: ... 1 - As condiçóes ...
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Acórdão nº 727/10.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 2015
I - O acórdão criminal que absolve o arguido da prática de um crime de furto que igualmente constitui a causa de pedir em acção cível, não tem a virtualidade de presunção probatória prevista no art. 623 do Código de Processo Civil – com a epígrafe “oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória” –, pelo que não se verifica presunção probatória oponível à ré...
... ções constantes nos artigos 342 do Código" Civil e 623 do Código de Processo Civil; 3 A mat\xC3" ... debruado a filamento e com quatro moedas de Macau, no valor de 5.000€; - colar em ouro branco com ... 435 do Código Comercial" ... A preços de 2008, o valor total de 241.210\xE2" ... -
Acórdão nº 1885/16.4T8MTR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018
I - A causa de pedir nas ações de investigação da paternidade é a relação sexual fecundante, a qual pode ser provada diretamente ou através da demonstração dos factos que servem de base às presunções ilidíveis do art. 1871.º do CC. II - O direito à identidade pessoal (n.º 1 do art. 26.º da CRP) contempla o direito a conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e tem uma índole...
... prevista no nº 3 do artigo 672º do Código de Processo Civil ... O Autor / Recorrente ... específico como o que vigora no direito de Macau, que determina a ineficácia patrimonial do ... patrimonial dos indivíduos como a vida comercial das empresas precisam desta segurança ... -
Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... FISCAL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 1 01 Código do Serviço de Finanças RESERVADO À LEITURA ... no âmbito do exercício de actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária; ... 438 Lituânia 440 Luxemburgo 442 Macau 446 Macedónia 807 Madagáscar 450 Malásia 458 ...
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Portaria n.º 984/2009, de 04 de Setembro de 2009
... como o grande centro fi- nanceiro e comercial da China e abriga importantes marcos ... exguas e inteiramente canalizadas atravs de Macau ... Esta situao s nos ltimos anos se tem vindo a ...
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Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... de Dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... no âmbito do exercício de actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária; ... 438 Lituânia 440 Luxemburgo 442 Macau 446 Macedónia 807 Madagáscar 450 Malásia 458 ...
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Anúncio n.º 7929-CI/2007, de 21 de Novembro de 2007
... Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 4.ª Secçáo. Matrícula n ... Lisboa, titular do bilhete de identidade de Macau, n. 148370, de 29 de Agosto de 1990; ... 10 ... R. L., regendo-se pelo Código Cooperativo e por estes estatutos ... A ...
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Relatório 8-E/2007, de 28 de Junho de 2007
... Conservatória do Registo Comercial de Lisboa (1.ª Secçáo). Matrícula n. 6919; ... disposto na alínea f) do artigo 66° do Código das Sociedades Comerciais e do artigo 22. dos ... da cisáo simples do Banco Comercial de Macau, S. A. R. L., formalizada por escritura realizada ...
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Acórdão nº 00262/11.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
I) O art. 140º nº 4, alínea a), do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, estabelece um dies a quo especial no prazo de 90 dias para impugnar actos de liquidação de IRS: em vez de se contar o prazo a partir do termo final do prazo para o pagamento voluntário (cfr. art. 102.º, n.º 1, alínea a), do CPPT), conta-se “a partir dos 30 dias seguintes ao da...
... alínea a) do n.º 4 do artigo 140.º do Código do I.R.S, era aplicável a dilação - de 30 dias ... Macau por um período mínimo de seis meses e que ali ... na Conservatória do Registo Comercial de Chaves sob o número único de matrícula e ... -
Portaria n.º 405/2006, de 27 de Abril de 2006
... celebrados entre a Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora e ... , o subsídio para grandes deslocações em Macau e no estrangeiro, com acréscimos que variam ... abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalhlo, manda o Governo, pelo Ministro do ...
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Portaria n.º 35/2007, de 08 de Janeiro de 2007
... celebrados entre a Associaçáo Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora e ... e o subsídio para grandes deslocaçóes em Macau e no estrangeiro em 2,5%, o subsídio de chefia ... abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 575.o do Código do Trabalho, manda o Governo, pelo Ministro do ...
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Acórdão nº 332/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I – O art.º 147.º, n.º 1, do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99, de 02/03, quando determina a caducidade do contrato de empreitada em caso de falência do empreiteiro, não é extensível à situação de insolvência do empreiteiro, designadamente após a entrada em vigor do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas (CIRE),...
... , de 18 de março (diploma que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - ... de empresas - 1.º Congresso de Direito Comercial das Faculdades de Direito da Universidade do o, de S. Paulo e de Macau, Porto, FDUP, 2016, disponível em ... -
Decreto-Lei n.º 54/90, de 13 de Fevereiro de 1990
... , ao introduzir pequenos ajustamentos no Código do Registo Civil, contribuir para a prossecução ... de um acto de registo civil, predial ou comercial com fundamento em vício de que enferme título ... ês interno, consular ou do território de Macau têm o valor de certidão dos respectivos ...
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Decreto-Lei n.º 368/77, de 03 de Setembro de 1977
... ém, antes de mais, as alterações ao Código" de Processo Civil exigidas pelo artigo 293.º, n.\xC2" ... ção tenha de efectuar-se no território de Macau ou em país estrangeiro; c) Entre quinze e cento ... contas e em livros de escrituração comercial, o perito do juiz é nomeado de entre os ...
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Portaria n.º 895/2006, de 01 de Setembro de 2006
... celebrado entre a ACIRO - Associaçáo Comercial e Industrial da Regiáo Oeste e o CESP - ... abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 575.o do Código do Trabalho, manda o Governo, pelo Ministro do ... na cláusula 25.a, «Deslocaçóes para Macau e estrangeiro», produzem efeitos desde 1 de ...
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Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... de Dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular ... ânia, República Unida da 834 Cuba 192 Macau ...
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Acórdão nº 09317/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
I – A nulidade por omissão de pronúncia [também prevista no actual artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC, a que correspondia o anterior artigo 668º, nº1, alínea d) do mesmo diploma], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II - No caso, o Mmo. Juiz analisou as correcções em causa e, acolhendo as razões da impugnante,...
... nos termos do disposto no artigo 130° do Código de Processo Civil, aplicável ex-vi do artigo 2° ... comercial das estações radiotelegráficas no Continente, ... Príncipe, com possível prolongamento até Macau, índia e Timor ... (Cfr. informação ... -
Portaria n.º 795/84, de 11 de Outubro de 1984
... do notariado e dos registos predial, comercial e de automóveis não se julgou oportuno alterar ... ção de registos lavrados no território de Macau ou respeitantes a estrangeiros, cujo ingresso no ... e 16.º da tabela de emolumentos anexa ao Código do Registo Civil, que passam a ser as seguintes: ...