código civil condomínio fundo comum reserva
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Acórdão nº 05B2016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005 (caso NULL)
Na falta de disposição diversa consagrada no título constitutivo ou de acordo negocial em contrário subscrito por todos os interessados e titulado por escritura pública, os encargos respeitantes às partes comuns de um edifício em propriedade horizontal que apenas sirvam um ou alguns dos condóminos recaem apenas sobre os utentes exclusivos dessas partes.
... , na medida em que, não obstante o condomínio ser constituído por partes comuns que beneficiam ... 690º, nº 1 e 684º, nº 3, do C.Proc.Civil"): 1. Na reunião de 05/12/98 a Assembleia de Cond\xC3" ... Poupança Condomínio e à aplicação do Fundo de Reserva para pagamento das obras aprovadas ... Código" do Notariado; constituem áreas comuns às fracç\xC3" ... e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos na proporção do ... -
Acórdão nº 539/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... de furto; [p e p pelo artigo 203°, do Código Penal] - 300 dias de multa, pela prática do ... iv) Do pedido de indemnização civil ( ... ) Assim condena-se a arguida A ... a pagar ... do cheque n° 8232745456, os arguidos de comum acordo decidiram utilizá-lo em benefício de ... 37. arguido é gestor de condomínio por conta própria e aufere cerca de 1.050,00€ ... , valorando, antecipada e sumariamente o fundo da causa de acordo com critérios jurídicos ... ção do juiz administrativo perante a reserva de discricionariedade, no quadro de uma divisão ...
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Acórdão nº 0502/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2014
I - O recurso de apelação previsto no art. 149.º do CPTA é um verdadeiro recurso substitutivo pelo que o TCA está obrigado a conhecer do mérito sempre que tal seja possível e que, sendo o caso, substitua a decisão impugnada por uma nova e diferente decisão. II - Tendo o tribunal “a quo” julgado do mérito da causa mas deixado de conhecer de certos fundamentos de ilegalidade assacados
... º do CPA]; da violação dos direitos à reserva da vida íntima, à habitação condigna, ao ... também se demonstra que essa finalidade comum não é capaz de justificar a identidade entre ... art. 9.º do Cód. Civil - e viola, de forma manifesta, o preceituado no ... a pretensão dos Autores que, no fundo pretendem a demolição dos dois últimos pisos ... 1.360.º do Código Civil, a altura do muro de vedação nos troços ... 0 (habitação), 14 fogos/ 1 sala de condomínio - 3 T0 + 5 T1 (2 T1 e 3 T1) + 4 T2 e 2 T3; Piso ... -
Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
... áo obtiveram na avaliaçáo efectuada pelo Fundo Monetário Internacional no âmbito do Financial ... o seguro obrigatório de responsabilidade civil, quer o seguro de danos próprios). Transpóe ... çáo, na adaptaçáo às novas regras do código das sociedades comerciais e em alteraçóes no ... -se, essencialmente, ao crescimento da reserva de reavaliaçáo, rubrica indicadora do ... de interligaçáo lógica da estrutura comum proposta pelo IAIS para a avaliaçáo das ... Seg. multirisco condomínio ... 1-5-2006 6 063,55 - - 19-4-2006 6 063,55 - - ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 2 686-(330) 12.4.8.1 - Reserva geral do sistema ... 20 686-(330) 12.4.8.2 - ... ) DAFSE - Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (ponto 11.3) ... 20686-(443) ... CIR Caixa DGT-IR ... CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... CPC Contas poupança-condomínio" ... CPH Contas poupança-habitação ... CPP Cr\xC3" ... FCPB Fundo Comum para os Produtos de Base ... FCR Fundo de ... LNEC Laboratório Nacional de Engenharia Civil ... LOE Lei do Orçamento do Estado ... MA ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 11.3.6 - QCA II ... 11.3.7 - Fundo de Coesão ... 11.3.7.1 - Fundo de Coesão I ... Reserva geral do sistema ... 12.4.8.2 - Reservas ... CIEC - Código dos Impostos Especiais de Consumo ... CIMPOR - ... FCPB - Fundo Comum para os Produtos de Base ... FCSH/UNL - ... LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil ... LOE - Lei do Orçamento do Estado ... LOPTC ... Artigo 48.º, n.º 4 Contas poupança-condomínio ...
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Acórdão nº 680/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2010
... já partilhava, em alguns aspectos, vida em comum") para o efeito ... Acordaram, então, Autor e R\xC3" ... com EDP, TV cabo, água, gás, condomínio, contribuição autárquica, obras (num total de ... 502° do Código de Processo Civil ... Tal nulidade podia e ... grave ainda, resulta de uma atitude de reserva mental, de má-fé que o Autor manteve ao longo ... E este último aspecto é o que no fundo ...
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Acórdão nº 9613/09.4TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2012
... proferida em sede de providência cautelar comum, ordenando a retirada e cessação da exposição ... ão colocada pela Autora (responsabilidade civil) se existe ou não dívida vencida e não paga ... 282.º e 287.º do Código Civil ... 19. A haver condenação no pedido ... cartaz de grandes dimensões, em que, sobre fundo branco, constava escrito: a) Em letras vermelhas, ... ção O ser a fracção autónoma do condomínio, em propriedade horizontal, a que corresponde a ... e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à ...
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Acórdão nº 9207/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I - A decisão em que se ajuíza que o documento apresentado pelo exequente não reúne os requisitos formais exigidos por lei para ter a força de título executivo constitui caso julgado meramente formal, ou seja, apenas é vinculativa no processo em que foi formulada. II - Para os efeitos referidos em I, constituem processo diverso, relativamente à execução inicial, embargos de executado deduzidos
... Em 13.12.2002 o Condomínio da Rua, em Algés, representado pela sua ... ordinário, nos termos do art.º 54º do Código de Processo Civil, afirmando ter em vista a ... fundo de reserva do ano de 2001 de € 58.83 D) As ... de Castro, A acção executiva singular, comum e especial, 3ª edição, Coimbra Editora, ... -
Acórdão nº 0621942 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2006
I- O pressuposto do início da contagem do prazo de caducidade da acção de anulação de deliberações sociais é a de que a mesma tenha sido tomada mediante convocatória regular e válida do impugnante. II- Não existindo convocatória para a assembleia nem posterior comunicação da deliberação, o prazo de caducidade só começa a correr a partir do conhecimento da deliberação por parte do sócio ausente.
... em juízo pelos administradores do condomínio D . e Q ., pedindo que: a) Seja declarada ... Q . e D ... para mobilizar o fundo comum de reserva das contas de poupança ... Andrade, "Noções Elementares de Processo Civil", edição de 1963, pág. 263, as provas são ... 1433º - Pires de Lima e Antunes Varela, "Código Civil Anotado", Vol. III, págs. 380/381. A falta ... -
Normas regulamentares do regime de propriedade horizontal
Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Decreto-Lei n.° 269/94, de 25 de Outubro.
... ção da disciplina daquele instituto no Código Civil, explica a aprovação do presente diploma ... e notificações relativos ao condomínio) ... 1 - Deverão ficar depositadas, à ... de prédios ou em local de passagem comum aos condóminos deverá ser afixada a ... Artigo 4.° (Fundo comum de reserva) ... 1 - É obrigatória a ... -
Acórdão nº 2153/11.3T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I – A decisão surpresa apenas emerge quando ela comporte uma solução jurídica que, perante os factos controvertidos, as partes não tinham obrigação de prever. II - Assim, inexiste decisão surpresa, porque resultante de uma interpretação admissível dos factos apurados, se o juiz indeferiu o pedido de reparação dos defeitos com o fundamento, entre outros, de que tal reparação –...
... O Condomínio do prédio sito na Rua (…) em Aveiro, ... art.os 913.º, 914.º, 909.º e 798.º do Código Civil, mas que o Digníssimo Magistrado ... Quanto ao fundo ... O Sr. Juiz indeferiu esta pretensão ... ções aceitado as compras, ao menos, com reserva, aceitaram a obra tal como estava – n.º 5 do ... , que são cognoscíveis através da comum visualização.» Já o recorrente defende que a ... -
Normas reguladoras do regime da propriedade horizontal
Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Art. 1.° (Deliberações da assembleia de condóminos) Art. 2.° (Documentos e notificações relativos ao condomínio) Art. 3.° (Informação) Art. 4.° (Fundo comum de reserva) Art. 5.° (Actualização do seguro) Art. 6.° (Dívidas por encargos de condomínio) Art. 7.° (Falta ou impedimento do administrador) Art. 8.° (Publicitação das...
... ção da disciplina daquele instituto no Código Civil, explica a aprovação do presente diploma ... e notificações relativos ao condomínio) ... - 1. Deverão ficar depositadas, à ... de prédios ou em local de passagem comum aos condóminos deverá ser afixada a ... @@Art. 4.° (Fundo comum de reserva) ... - 1. É obrigatória a ... -
Acórdão nº 0437002 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - A urgência não constitui um conceito de facto, não é uma realidade factual a respeito da qual o Tribunal deva exercer indagação, sendo sim uma conclusão a que se pode chegar através da demonstração de um conjunto de factos que a evidenciem. II - Sendo as obras urgentes conhecidas de quem está obrigado à sua execução, impunha-se a este, obrigado a agir de boa-fé, a sua realização em tempo...
... do Tribunal da Relação do Porto: CONDOMÍNIO DO PRÉDIO DA RUA ... , ... A ... E RUA ... Civil e não já a acção de condenação do vendedor ... nos termos previstos no artigo 917º do Código Civil" ... Em relação a esta questão, ... perante defeitos existentes numa parte comum", entrega esta que, assim, só se verificou em 25 ... ção, que ficou autorizada a utilizar o fundo de reserva ... Em conclusão, as obras foram ... -
Regulamento 237-A/2007, de 06 de Setembro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ou de serviços, com uma administraçáo comum relativa a cada local de produçáo de resíduos, ... , como o conjunto de obras de construçáo civil, equipamentos mecânicos e ou eléctricos, ... dos pedidos de licenciamento ou do condomínio, no caso de edifícios já construídos e ... A Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir o mencionado no artigo ... com um sistema especial de abertura pelo fundo, manuseado por intermédio de cabos; ... Poço de ...
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Acórdão nº 01441/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2010
I. Estando em causa, face ao desenvolvimento dos autos, providência conservatória em que a situação não teve enquadramento na al. a) do n.º 1 do art. 120.º CPTA prevê-se um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no mesmo número na al. b) e n.º 2, condições de procedência essas que, embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições...
... Código de Processo Civil (CPC) (na redacção ... 2009 o marido da requerente pagou de condomínio a importância de 39,31 € (cfr. doc. n.º 22 ... Como pano de fundo não podemos esquecer, desde logo, que entre o ... um juízo que é formulado sob reserva de se poder chegar a uma conclusão diversa em ... Se este é, pois, um critério comum" à atribuição, tanto de providências conservat\xC3" ... -
Aviso n.º 19857/2008, de 10 de Julho de 2008
... 555/99, de 16 de Dezembro, e Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia ... mais do que uma caixa de escadas de acesso comum a fracçóes ou unidades independentes; ... b) ... casos excepcionais, a Câmara Municipal reserva -se o direito de determinar a instalaçáo das ... çáo das respectivas Assembleias de Condomínio, de gestáo corrente e manutençáo das coisas ... , arquitectura paisagista, engenharia civil e ou engenharia técnica civil, devendo ainda ser ... deveráo ser cravados a 0,50 m abaixo do fundo da cova de plantaçáo, antes do enchimento da ...
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Acórdão nº 48/04.6TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... como resulta até do n.º 1 do denominado Código Deontológico dos Jornalistas Portugueses, por ... pressupostos que fundam a responsabilidade civil, pelo que concluem pugnando pela improcedência ... maiúsculas, em letras de cor branca, sobre fundo vermelho: “Associação de defesa dos direitos ... ,00, acrescida de despesa mensal de condomínio, em valor não apurado; 78º - No desenvolvimento ... que lhes é atribuída pelo cidadão comum, cada vez menos crítico e ponderado e, pelo ... e a garantir os direitos ao bom nome, à reserva da vida privada, à imagem e às palavras dos ...
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Acórdão nº 48/04.6TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... como resulta até do n.º 1 do denominado Código Deontológico dos Jornalistas Portugueses, por ... pressupostos que fundam a responsabilidade civil, pelo que concluem pugnando pela improcedência ... maiúsculas, em letras de cor branca, sobre fundo vermelho: “Associação de defesa dos direitos ... ,00, acrescida de despesa mensal de condomínio, em valor não apurado; 78º - No desenvolvimento ... que lhes é atribuída pelo cidadão comum, cada vez menos crítico e ponderado e, pelo ... e a garantir os direitos ao bom nome, à reserva da vida privada, à imagem e às palavras dos ...
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Acórdão nº 0250598 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2002 (caso NULL)
... "AG", de uma caixa de acesso à descarga de fundo e "trop-lein" da cisterna do edifício ... do edifício à administração do condomínio e a técnicos, e, para esses fins, as portas ... ção "AO" e condenada a para aos AA., em comum e partes iguais, a quantia de 40.600.000$00 ou, a ... do negócio nos termos do artigo 9050 do Código Civil ... G. A Recorrente, ao contrário da ... 240º do Código Civil -; a reserva mental - art. 244º - e a declaração não ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... , o seguinte: ARTIGO 1.º (Aprovação do Código Civil) É aprovado o Código Civil que faz parte ... pela lei da residência habitual comum do declarante e do destinatário e, na falta ... de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu conteúdo, não lhe sendo lícito ... o disposto no artigo 181.º ARTIGO 196.º (Fundo comum das associações) 1. As contribuições ... SECÇÃO III Condomínio" das águas ARTIGO 1398.º (Despesas de conservaç\xC3" ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... , mais segurana rodo- viria e melhor proteco civil I.4.4. Melhor comunicao social I.5. 5. Opo -- ... ; a aproximao ao regime laboral comum, no sentido de serem criadas condies de ... tributrios dos municpios, criando o Fundo de Regularizao Municipal e o Fundo de Emer- gncia ... -privada) e alterando o Regime Jurdico da Reserva Ecolgica Nacional ... Em 2008, sero ...
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Edital n.º 958-D/2007, de 05 de Novembro de 2007
... cumpridas as formalidades exigidas pelo Código do Procedimento Administrativo, designadamente no ... Condomínio fechado - pode compreender um de duas realidades: ... ência social, segurança, protecçáo civil, etc.), à prestaçáo de serviços de carácter ... e urbanos, designadamente as áreas de reserva ecológica; ... Estrutura verde urbana - por ... 177/2001, de 4 de Junho; ... Fundo de compensaçáo - é um fundo gerido pela ... mais de uma caixa de escadas de acesso comum a fracçóes ou unidades independentes; ... b) ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... çáo de imóveis da carteira de activos do Fundo de Estabilizaçáo Financeira da Segurança ... o regime especial previsto no Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, ... ço Nacional de Bombeiros e Protecçáo Civil.3 - O destacamento, a requisiçáo e a ... Até 0,20 Localizaçáo em condomínio fechado ... Garagem individual ... comum ou em colaboraçáo, a especializaçáo ou ... g) Estabelecer regras especiais de reserva de informaçáo a observar pelos serviços ...
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Acórdão nº 08A1755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2008
I - A legitimidade - activa ou passiva - para as acções de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos radica-se nos próprios condóminos, sendo os demandados representados judiciariamente pelo Administrador do condomínio ou por pessoa que a assembleia designar para esse efeito. II - São eles, efectivamente, os titulares do interesse em demandar (legitimidade activa) ou em contradizer
... ", intentou a presente acção declarativa comum sob a forma ordinária contra os Condóminos das ... fracção designada pela letra F do condomínio, cujos condóminos são aqui réus, e que o ... de Outubro, e artigo 26º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil ... Pede, assim, que, ... desta para conhecimento da questão de fundo ... Contra-alegaram os recorridos, defendendo ... a qual não pode aceitar-se «sem séria reserva a tese de que o contrato de locação é a matriz ...