código civil condomínio fundo comum reserva

296 resultados para código civil condomínio fundo comum reserva

  • Acórdão nº 1158/14.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - Enquanto neste último caso há um dever humanitário de solidariedade e socorro marcado pela relação conjugal anterior, sendo o dever de alimentos limitado à garantia de um nível de subsistência condigna, na pendência

    ... termos da alínea a) do art.º 1781º do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei ...ência económica na pendência da vida em comum e depois dela, para defender o alegado direito a ...14,37€; - Condomínio", com fundo de reserva – eur. 90,00€; - Água \xE2"...
  • Despacho n.º 47/2023
    ...do artigo 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, ..., em termos gerais, coincide com o ano civil", devendo ser. inscrito no formato ano-mês-dia. \xE2\x80"... por cooperativas em aplicação da reserva para a educação e formação (art.º 66.º-A, ...destinadas ao fundo comum e encargos com defesa da Àoresta (art.º ...gastos com despesas de condomínio, seguros, imposto municipal sobre imóveis (IMI), ...
  • Portaria n.º 135/2020
    ... responsável pela área da proteção civil as disposições técnicas gerais e específicas ... a incêndio, podendo essa câmara ser comum à via vertical de evacuação. Artigo 29.º [..] ....) 5 - (Revogado.) 6 - As salas de condomínio, respeitando as condições técnicas fixadas no ..., por faixas contrastantes com a cor de fundo, de largura não inferior a 0,2 m. Artigo 26.º ... corta-fogo, devem garantir um código IP, por fabrico ou por instalação, não ... de segurança contendo as chaves de reserva para abertura de todos os acessos do espaço que ...
  • Acórdão nº 83/14.6T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I. O art. 1377º do CPC - que, por via do mecanismo de correcção dos efeitos do excesso de licitações, visa obter uma partilha igualitária e justa, com o possível equilíbrio entre os bens destinados a preencher cada um dos quinhões -, não exige que as verbas a escolher pelo credor de tornas tenham que ter o valor exacto correspondente ao valor destas, não o podendo porém exceder. II. Não tendo

    ... com o preceituado no artigo 589º do Código de Processo Civil, pode ser requerida uma segunda ... que «a verba 35 (…) seja adjudicada em comum e na proporção dos direitos de cada um dos ...1 – e que, no fundo, traduziria uma tramitação algo complicada e ... hereditária para a do condomínio, pois que, operando-se uma mera partilha formal, ...1377º, nº 4 do C.P.C. - na reserva do sorteio àquelas verbas disputadas ...
  • Regulamento n.º 288/2017
    ..., que preconiza a quarta alteração de fundo" ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edifica\xC3"..., da segurança pública e da proteção civil; aa) «Espécies ou conjuntos vegetais ... de utilização coletiva ou de utilização comum, e adjacente ou integrado num edifício ou ... 39.º e 62.º, n.º 1, alínea d), do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); F ...; e, b) Apresentação de ata de condomínio da qual conste deliberação relativa ao ...ística, quando oficiosa, é efetuada sob reserva de direitos de terceiros, de acordo com o ...
  • Acórdão nº 1954/10.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - As «condutas típicas» susceptíveis de serem objecto do crime doloso de «detenção de arma proibida» são 1. a detenção, 2. o transporte, 3. a importação, 4. a transferência, 5. a guarda, 6. a compra, 7. a aquisição por qualquer título ou por qualquer meio, a obtenção por 8. fabricação / 9. transformação / 10. importação / 11. transferência / 12. exportação, 13. a utilização e 14. o porte. II -

    ... por Tribunal COLECTIVO no Processo COMUM 1954/10.4JAPRT do 1JCVCD, a AUDIÊNCIA culminou ... arts 22, 23-1-2, 131 e 132-1-2-e-h-i-j do Código Penal [6] e de um crime doloso de detenção de ... não ter tido o Tribunal a quo dúvida ou reserva algumas em explicar pari et passu em 3485 ...ígena de responsabilidade criminal / penal /civil, em postergação dos princípios in dúbio pro ..., respectivamente, de uma medida de «condomínio do facto» ex vi art 26, todos do CP, de molde a ... realização do direito não é um saco sem fundo. Não releva numa dimensão tal que leve a que ...
  • Acórdão nº 754/09.9TYVNG-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A arguição de nulidade processual, nomeadamente ao abrigo do disposto no artº 195º, nº 1, NCPC, só é admissível quando a situação invocada não está abrangida por despacho judicial que a admita ou ordene. Nessa situação o prejudicado deve não arguir a nulidade nos termos do artº 199º, NCPC, mas recorrer do respectivo despacho que a ordenou ou sufragou por ilegalidade desse despacho. II - O...

    ... na fração e os encargos de condomínio – cfr. parcialmente provado o artigo 6º da ... I - Dispõe o artigo 808º do Código Civil, no seu número 1 que “1. Se o credor, em ... ser reconhecido e graduado como crédito comum (..)” . M - Não se entendendo, sequer, a ... arrendamento de imóveis, como se fosse um fundo de investimento imobiliário ou sequer uma ... recurso ao regime da compra e venda com reserva de propriedade, a omissão da regulamentação do ...
  • Acórdão nº 9515/14.2T8VLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I- Cabe ao recorrente que impugne a matéria de facto indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões) e especificar os meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham decisão diversa quanto a cada um desses factos, sendo que a não

    ... além do mais, à atividade de construção civil e industrial, celebrou com a 1ª requerida, em ... foi forçada pela administração do Condomínio do edifício a assumir a reparação dos defeitos ... Requerente se insere, o Grupo E, integra o Fundo de Reestruturação do Sector da Construção ... que “a partir deste momento se reserva ao direito de desenvolver as ações contratuais ... não especificadas (procedimento cautelar comum), o fundado receio de que outrem, antes de ...Abrantes Geraldes, “Recursos no Novo Código...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 268/94 . Normas regulamentares do regime da propriedade horizontal
    ... e notificações relativos ao condomínio. Artigo 3.º Informação. Artigo 4.º Fundo m de reserva. Artigo 5.º Actualização do seguro. Artigo ...da disciplina daquele instituto no Código Civil, explica a aprovação do presente diploma. ... de prédios ou em local de passagem comum" aos condóminos deverá ser afixada a. identifica\xC3"...
  • Acórdão nº 2204/16.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    A lei não estabelece um regime substantivo para a atribuição provisória da casa de morada da família na pendência do processo de divórcio. Em face disso, para se decidir a qual dos cônjuges deve ser atribuída a casa de morada da família, deve aplicar-se, por analogia, o disposto no artigo 1793.º do Código Civil. O n.º 1 deste artigo manda atender, nomeadamente, às necessidades de cada um dos cônju

    ... bem próprio do recorrente e de seu pai (em comum e sem determinação de parte ou direito, na ... o IMI, as prestações mensais de condomínio ou as de conservação extraordinárias do ... mensais/trimestrais são compostas por fundo comum de reserva (FCR), quota e seguro, as quais ...1793º, n.º 1, do Cód. Civil, doutrina relevante como a subscrita pelo ... - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código" Civil permitir, em caso de divórcio, a constitui\xC3"...
  • Acórdão nº 4222/10.8TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    A acta da reunião da assembleia de condóminos constitui título executivo nos termos do art.º 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25/10, desde que fixe os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a quota-parte de cada condómino, não sendo exigível que faça menção expressa da dívida já vencida e ainda não paga por determinado condómino.

    ... de Gondomar, por Administração do Condomínio do Edifício sito na Rua …, nºs …/…, ...g) do Código Civil, e a sua inexigibilidade por ... e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportados pelo condomínio, ... com inovações, as contribuições para o fundo comum de reserva, o pagamento do prémio de ...
  • Acórdão nº 01562/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013

    1. A ordem dada por um município de selagem de aparelhos de ar condicionado num centro comercial que emitem ruído acima do legalmente permitido, apenas cria uma situação transitória e reversível: os aparelhos poderão ser recolocados em funcionamento assim que a edilidade entenda estarem reunidas as condições para o seu funcionamento em respeito pela Lei Geral do Ruído; ou quando – e se ̵

    ... do Tribunal Central Administrativo Norte: O Fundo Aberto de Investimento Imobiliário AFPI ..., ao abrigo do disposto no artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em ... na fachada do imóvel não integram parte comum do edifício, sendo cada um dos condóminos ...107º RJUE, art. 342º do Código Civil, arts. 266º e 519º do CPC, arts. 266º n.º 1, ... A representante da Administração do Condomínio do Edifício P..- P..- Administração e ... Trata-se, pois, de juízos formulados sob reserva de, no processo principal, se poder chegar a uma ...
  • Acórdão nº 375/16.0JAFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2020

    - A prova pericial é valorada pelo julgador a três níveis: quanto à sua validade (respeitante à sua regularidade formal), quanto à matéria de facto em que se baseia a conclusão e quanto à própria conclusão. - Quanto à validade, importa aferir se a prova foi produzida de acordo com a lei, ou se não foi produzida contra proibições legais e examinar se o procedimento da perícia está de acordo com...

    ... No processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º ... 10 - Refere o artigo 127. ° do Código de Processo Penal: “Salvo quando a lei dispuser ... a liberdade de apreciação da prova é, no fundo, uma liberdade de acordo com um dever – o dever ..., na restauração e na construção civil. 24. Ao longo dos anos, como estratégia de ...édito habitação e às despesas de condomínio. 37. No que se refere a comportamentos aditivos, ..., que constava da reserva X4CIQL TRANSAVIA Funchal – Porto 17h05, como ...
  • Acórdão nº 1443/14.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I- A eficácia retroactiva da lei processual é admitida desde que não viole a Constituição da República Portuguesa. II- A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6º, nº3 da Lei nº41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos...

    ...726º, nº 2, al. a), do C.P.Civil. Inconformados com esta decisão, dela interpôs ... c) do n.º 1 do artigo 46º do anterior Código de Processo Civil, porque manifestamente ... a uma lei, em protecção de um interesse comum alegadamente superior; n) No entanto, não ... estaria protegida pela lei; p) Mas foi, no fundo", esse o entendimento do legislador na determinaç\xC3"... das contribuições devidas ao condomínio nos termos previstos no art. 6º do D.L. nº ... Existe, ademais, uma reserva implícita à constitucionalidade da ...
  • Acórdão nº 5662/07.5YYPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2010
    ... IV) – Sendo traço comum da locação financeira, mobiliária e ... das despesas de interesse comum e do condomínio, sendo em regra uma obrigação real inerente à ...498° do Código de Processo Civil, uma acção idêntica a outra ...180 a 197 e aos discriminados fundos de reserva comum, no valor de € 6.243,01, são da ...15.° do Decreto-Lei n.°149/95). No fundo é co-natural ao leasing que a sociedade locadora ...
  • Acórdão nº 1766/11.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2012

    I - Na propriedade horizontal, as reparações que devam incidir sobre as partes comuns do prédio só podem ter lugar, por iniciativa de um dos condóminos, na falta ou impedimento do administrador, e quando as mesmas sejam indispensáveis e urgentes. II. - Quando em face da reduzida dimensão do “condomínio”, integrando apenas dois condóminos com igual permilagem ou votos representativos

    ...do Cód. Proc. Civil , a intervenção principal provocada do ... ( Porque no prédio não existe condomínio ), proferiu a primeira instância decisão no ... em causa a realização de obras nas partes comum do prédio. 5. Nos termos do art. 26º do CPC, ... funções elencadas no artigo 1436º do Código, que não é de modo algum taxativo na sua ... das aludidas quantias vir a utilizar o fundo" comum de reserva, de constituição obrigatória \xE2"...
  • Acórdão nº 1932/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    I - O regime jurídico que decorre do DL n.º 67/03 de 8-04 (“Venda de Bens de Consumo”) é aplicável ao contrato de compra e venda de um imóvel com destino à habitação do comprador quando o vendedor exerce a indústria de construção civil, compra e venda de propriedades, tendo sido no âmbito de tal atividade que construiu o prédio e o vendeu à contraparte; II - Em caso de desconformidade

    ..., Lda., ação declarativa sobre a forma comum, pedindo a condenação da Ré: .- a executar, no ... o estabelecido nos artigos 829º - A do Código Civil, mas nunca inferior a € 100,00 (cem ..., que eram notórias, e que aceitou sem reserva. 1.2.4. O valor de venda da fracção à autora ... da casa, quando começou a entrar água no fundo da garagem, onde ainda continua a pingar, ...condomínio e estabelecer quota extra para provisão de ...
  • Aviso n.º 6826/2019
    ...ção e consequente revogação parcial do Código Regulamentar da Urbanização e Edificação, ...; d) Número do documento de identificação civil ou número de matrícula da conservatória do ...Artigo 15.º Prazo comum de decisão Salvo disposição expressa em ... representante da administração do condomínio", o qual deve apresentar ata da assembleia de cond\xC3"... Nova de Famalicão A Câmara Municipal reserva-se o direito de utilização de imagens e ... a 12 centímetros e devem ser pintados a fundo preto com a numeração a branco ou em metal ...
  • Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    - O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs

    ... os pressupostos da responsabilidade civil. Deduziu pedido reconvencional pedindo a ...ços comuns (como AVAC) e administração comum, proporcionando um conjunto harmónico e ...437.º, ambos do Código" Civil. 35.ª Mesmo reconhecendo que a clientela \xC3"... e as disposições do regulamento de condomínio. 2. Duração e denúncia 2.1. O direito de ... obriga-se a permitir que a Primeira, com reserva de sigilo, proceda a auditaria às suas caixas ... ausência de consentimento na PT) o que no fundo se extrai do complexo fáctico é que este ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo V /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo II /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo III /2014
    ... do vertido no artigo 1044.° do Código Civil, a cláusula, inserida em contrato de ... que sejam apreendidas pelo cidadão comum. . II. Fazendo prevalecer o sentido que conduza ... . FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL Acórdão de 17 de ... ser conjunta, como se fosse um único condomínio, através do funcionamento de uma única ... . III. Não tendo havido qualquer reserva das partes, expressa ou tácita, aquando da ...
  • Decreto-Lei n.º 68-A/2015
    ... energética, podem ser financiados pelo Fundo de Eficiência Energética, instrumento ..., com saída própria para uma parte de uso comum ou para a via pública, independentemente da ... definidas no n.º 1 do artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos; w) «Operador da rede de ... anterior é feita pela DGEG para cada ano civil tendo por base os valores de potência instalada, ...ões sociais, piscinas e balneários e condomínio solar; d) No âmbito do Programa «Sistema de ... aplicável; d) Adquirir a eletricidade de reserva ou de reforço; e) Ter prioridade na entrega de ...
  • Acórdão nº 313/09.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    i) Ao recorrente que impugna a decisão da matéria de facto cumpre identificar os concretos pontos de facto que, no seu entender, foram incorrectamente apreciados, especificar os concretos meios probatórios que imponham resposta diversa e indicar a resposta alternativa que deve ser dada a tais pontos de facto (art. 640º do CPC). ii) É que o TCA não procede a um segundo julgamento da matéria de...

    ... Castelo Branco uma acção administrativa comum para efectivação de responsabilidade civil ... designado por “Certidão/Parecer da Reserva Ecológica Nacional”, que tem o teor que se ... efeito a pretensão de constituir um condomínio privado, e quais os elementos de facto e de ... isenção do declarando], constituindo, no fundo, um depoimento por escrito numa hipótese não ...éria, Lopes do Rego, in Comentários ao Código de Processo Civil, p. 465 e que, nesta parte, se ...
  • Acórdão nº 9810/20.1T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I – A sucessão de empresas de segurança na prestação de serviços de segurança, acompanhada da manutenção do equipamento indispensável à execução do serviço contratado essencial e da assunção pela nova empresa de alguns trabalhadores da empresa anterior, constitui transferência de estabelecimento para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho. II – O exercício do direito de oposiç

    ... de condenação, sob a forma de processo comum contra: - BBB - CCC No termo da sua petição ..., alínea m) e 478º, nº 1, alínea d) do Código do Trabalho e artigo 294º do Código Civil; que, ..., a Ré BBB outorgou com o cliente Condomínio do Centro Comercial .. os contratos de ...reserva do disposto na alínea a) e das disposições ...ção deve ser feita tendo como pano de fundo que, como decidiu o TJUE,  se mostra abrangida ...
  • Acórdão nº 00402/20.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022

    1.O artigo 9º, n.º 1 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo DL n.º 555/99, de 16/12, e a Portaria n.º 232/2008, de 11/03, exige não só que o requerente ou comunicante invoque, mas também faça prova da titularidade de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operação urbanística a que se refere a sua pretensão, no momento em que a formula. 2.A...

    ... espaço onde se pretende construir é parte comum do condomínio ou não e, assim, se é ...ão que releva do ponto de vista do direito civil, num domínio de eventual litígio privado. 4. Ao ...ção e de utilização serem emitidas sob reserva dos direitos de terceiro (não lhes concedendo, ...ça e a proteção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e ... 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ...
  • Acórdão nº 167/15.3PBVFX.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    I – A obtenção de imagens, através do sistema de videovigilância existente num estabelecimento comercial, e a posterior utilização daquelas no âmbito de um processo penal, não corresponde a qualquer método proibido de prova, porquanto, no circunstancialismo referido - que não respeita ao “núcleo duro da privada” das pessoas visionadas, os arguidos -, existe justa causa,...

    ...Relatório No processo comum com intervenção do tribunal singular ...b), ambos do Código Penal e de um crime de burla, p. p. pelo art.º ...Nos termos do artº 349º do Código Civil, presunções são as ilações que a lei ou a ... a resolução criminosa unívoca e um condomínio funcional do facto, ou seja, os arguidos não ... e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à ...çoamento neste caso “equivaleria, no fundo", à concessão de novo prazo para recorrer, que n\xC3"...

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