codigo civil artigo 1038

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• Estudos de Direito dos Seguros

I. Os dados relativos à saúde são pessoais, contêm-se na esfera privada do sujeito e estão protegidos pela lei fundamental e pela lei ordinária. II. Perecendo o segurado num contrato de seguro de vida a obtenção de dados sobre o seu estado de saúde e causas de morte importa invasão da esfera da vida privada do segurado, que continua a ser protegida, não tendo o beneficiário livre acesso aos...

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I - O interesse particular ou individual, não pode sobrepor-se ao interesse geral ou nacional, em especial quando se nega esse consentimento para salvaguardar e equilíbrio ecológico e a estrutura biofísica das regiões No caso trata-se do interesse, local de natureza ambiental e ecológica aprovado pelo PDM (Regulamento do Plano Director Municipal). II - Mesmo existindo uma informação em sentido

O arrendatário pode recusar o pagamento da renda enquanto o senhorio não cumprir a obrigação de lhe assegurar o gozo da coisa, desde que a falta assuma relevo significativo e que se observe a proporcionalidade e a adequação entre essa falta e a recusa excipiente.

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